TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
01/05/2026
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […]
O post Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.