TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
16/05/2026
Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
O post O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.