[Desconhecido] Lei que permite alteração de área de preservação permanente sem consulta pública é inválida

A expressiva diminuição das faixas de proteção ambiental, promovida sem a devida fundamentação em estudos técnicos específicos e sem a participação popular no processo legislativo, evidencia um risco concreto de insuficiência na tutela do meio ambiente. O ato contraria a Constituição, assim como os princípios da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. Com base […]

O post Lei que permite alteração de área de preservação permanente sem consulta pública é inválida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.