[Desconhecido] Farmácias não podem exigir dados pessoais de clientes na oferta de descontos

A exigência de dados pessoais, como o CPF, como condição para a concessão de descontos em relações de consumo configura prática abusiva quando ausente o consentimento livre e informado. O aval obtido sob pressão econômica vicia a escolha do consumidor e invalida o tratamento das informações. Com base neste entendimento, o juiz Douglas de Melo […]

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