[Desconhecido] Prova oral para magistratura dispensa divulgação do espelho de correção

A falta de divulgação do espelho e do padrão de resposta não viola o princípio da motivação dos atos administrativos previsto nos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, pois a nota individual atribuída pelos examinadores já atende às exigências legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não divulgação […]

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