[Desconhecido] Indispensabilidade do advogado nas transações tributárias: imperativo constitucional, legal e ético

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
04/06/2026

Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas […]

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