[Desconhecido] Os limites da administração consensual na Lei nº 14.133/2021

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
27/06/2026

A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços do novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras. Em torno desses mecanismos, consolidou-se um discurso marcado pelo entusiasmo, no sentido de entender que a consensualidade […]

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