TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
30/06/2026
É fato reconhecido que a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) produzirá impactos no equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de rodovias. A criação da CBS e do IBS implicará alteração da carga tributária efetiva, que deverá ser reequilibrada. O setor de concessões rodoviárias, tal como outros setores da infraestrutura, […]
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