TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
01/07/2026
A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação. Spacca A fundamentação adotada pela decisão poderá vir a ser utilizada na tentativa […]
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