TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/07/2026
O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal. Com base nesse entendimento, a juíza […]
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