[Desconhecido] Redução de benefícios fiscais sem direito a crédito: LC 224/2025 e seus limites constitucionais

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma das mais relevantes alterações recentes na sistemática de benefícios fiscais federais. Editada em um contexto de busca por incremento arrecadatório e recomposição das contas públicas, a norma promoveu a redução linear de diversos incentivos tributários, alcançando regimes historicamente submetidos à isenção ou alíquota zero das contribuições ao PIS/Pasep […]

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