[Desconhecido] Efetiva comprovação da materialidade do tipo penal do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90

Magnific Para fins de processo penal, o fato de um produto alimentício estar com a sua data de validade vencida ou armazenado de forma irregular não basta para a comprovação de um crime contra as relações de consumo. Exige-se mais, e este mais é a realização de uma perícia técnica. Evidentemente, para a incidência das […]

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