TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/07/2026
No último dia 29 de abril, o Decreto nº 12.955 regulamentou a Contribuição sobre Bens e Serviços e transformou o split payment, até então uma promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025, em matriz operacional concreta [1]. Um mês depois, em 3 de junho, a Receita Federal e o Comitê […]
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