O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da delegação de competências entre administrações tributárias e da definição de autoridade fiscal.
MagnificSegundo o partido, as regras previstas na Lei Complementar 227/2026 permitem que a competência para fiscalizar o IBS seja considerada delegada quando a administração tributária, embora habilitada, não figure como titular ou cotitular da fiscalização e até quando não tenha se habilitado ao procedimento.
Outro ponto questionado é a exigência de que a fiscalização seja exercida por servidores com competência, ao mesmo tempo, para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Para a legenda, as duas medidas interferem na autonomia de estados, Distrito Federal e municípios para organizar as administrações tributárias.
O partido ressalta que não questiona a reforma tributária, a criação do IBS ou a necessidade de coordenação nacional da administração do novo imposto. A controvérsia, segundo o PV, está restrita às regras da lei complementar que teriam ultrapassado os limites definidos pela Emenda Constitucional 132/2023 e restringido competências administrativas dos entes federativos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 8.013
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