A aprovação da PEC nº 18/2025 pelo Senado, em 3 de novembro de 2026, representa um avanço importante no reconhecimento dos direitos das vítimas de infrações penais. Entre outras alterações, a proposta acrescenta ao artigo 5º da Constituição dois incisos que disciplinam expressamente essa proteção.
Centro Pela Justiça e o Direito InternacionalO inciso LXXX assegura tutela judicial efetiva e enumera os direitos à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, com especial atenção às mulheres, determinando, ainda, que seu exercício ocorrerá “na forma da lei”. O inciso LXXXI, por sua vez, relaciona a imposição e a execução da pena à prestação de justiça à vítima, à reparação do dano, à proteção da sociedade e à prevenção de novos ilícitos. [1]
Com a promulgação da emenda, essa proteção passará a integrar, de forma expressa e articulada, o catálogo constitucional de direitos e garantias fundamentais. Contudo, a mudança não se limita ao plano simbólico. Para quem investiga, acusa e julga, ela modificará o parâmetro jurídico de atuação e reforçará o dever de concretizar esses direitos em cada investigação e processo penal.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos oferece parâmetros importantes para compreender o alcance dessa exigência. Ao longo das últimas décadas, o Tribunal consolidou o entendimento de que a proteção das vítimas também depende da efetividade da investigação e do processo penal.
Nesse desenvolvimento jurisprudencial, o conceito de devida diligência ocupa posição central. Ela qualifica a forma pela qual o Estado deve cumprir seus deveres de investigação. Exige uma atuação séria, oportuna e efetiva, com a adoção das providências razoavelmente necessárias ao esclarecimento dos fatos e à apuração das responsabilidades.
SpaccaEssa construção remonta ao Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1988). Naquela ocasião, a Corte afirmou que a investigação deve ser empreendida “com seriedade e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera”. Também esclareceu que o dever de investigar constitui uma obrigação de meio ou de comportamento. Seu cumprimento deve ser avaliado a partir da atuação desenvolvida pelo Estado, e não apenas do resultado alcançado. [2]
A Corte deixa claro que o dever de investigar decorre da obrigação geral de respeitar e garantir os direitos convencionais, prevista no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A proteção das vítimas no âmbito da persecução penal é construída a partir dos artigos 8.1 e 25.1, relativos às garantias judiciais e à proteção judicial [3].
Em relação ao Brasil, a aplicação desses parâmetros apareceu de forma clara em sucessivas condenações
No Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017), foram examinadas as investigações relativas a duas incursões policiais nas quais vinte e seis pessoas morreram e três mulheres foram vítimas de atos de violência sexual. Ao analisar a atuação das autoridades, identificou atrasos, períodos de inatividade, prorrogações e o descumprimento de diligências. Segundo a Corte, essas falhas estavam relacionadas com “a falta de atuação diligente e a falta de independência das autoridades encarregadas da investigação”. Foram reconhecidas, assim, violações das garantias judiciais e da proteção judicial, inclusive quanto à independência e à imparcialidade da investigação, à devida diligência e ao prazo razoável.[4]
No caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil (2021), o tribunal examinou a resposta estatal ao homicídio de Márcia Barbosa de Souza. Além de concluir pela falta de devida diligência e pela violação do prazo razoável, reconheceu o caráter discriminatório da investigação e do processo penal. Segundo a Corte, “os preconceitos pessoais e os estereótipos de gênero afetam a objetividade dos funcionários estatais encarregados de investigar”. O precedente demonstra que a diligência exigida do Estado pressupõe uma investigação livre de estereótipos capazes de desvalorizar a vítima ou comprometer a apuração. [5]
Mais recentemente, o caso Da Silva e outros vs. Brasil (2024) confirmou a centralidade da devida diligência na análise do processo penal brasileiro. A controvérsia decorreu da resposta estatal ao homicídio do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, ocorrido em 1997. A Corte reconheceu a responsabilidade internacional do Brasil pela falta de devida diligência no processo penal, pela violação da garantia do prazo razoável e pela violação do direito à verdade dos familiares da vítima [6].
Nessa decisão, o tribunal relacionou a proteção judicial efetiva às garantias do devido processo e à obrigação geral de assegurar os direitos previstos na Convenção Americana. Na sentença, afirmou caber aos Estados assegurar “uma justiça imparcial, oportuna e de ofício para a coleta de provas e a devida análise das hipóteses de autoria, por ação ou omissão”. Também ressaltou que uma investigação efetiva deve evitar omissões na coleta de evidências e no seguimento de linhas lógicas de investigação.[6]
O percurso da jurisprudência interamericana ajuda a atribuir conteúdo concreto à “tutela judicial efetiva” assegurada pelo novo inciso LXXX e à “prestação de justiça à vítima” prevista no inciso LXXXI. Os direitos à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal dependem da qualidade da resposta estatal desde a notícia do crime. Sem a preservação das provas, o exame das linhas investigativas pertinentes e a realização tempestiva das diligências necessárias, essas garantias perdem efetividade. Também ficam comprometidas as finalidades de reparação do dano e de prevenção de novos ilícitos. [1]
É nesse ponto que a expressão “na forma da lei”, presente no inciso LXXX, ganha especial relevância. A remissão atribui à legislação a tarefa de organizar procedimentos, distribuir competências e desenvolver instrumentos de proteção. Não coloca, contudo, a garantia constitucional em estado de espera. O artigo 5º, § 1º, da Constituição federal, determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. [7]
Isso significa que, embora alguns pontos possam demandar regulamentação, os instrumentos vigentes não apenas podem, mas devem, desde logo, ser interpretados e aplicados à luz da nova posição constitucional da vítima. Nesse aspecto, a concretização da garantia não parte do zero: o ordenamento brasileiro já oferece um conjunto amplo e relevante de mecanismos de proteção.
O Código de Processo Penal assegura à vítima posições jurídicas próprias em diferentes momentos da persecução. O artigo 14 permite ao ofendido requerer diligências durante o inquérito, embora sua realização permaneça sujeita à avaliação da autoridade. O artigo 28 determina sua comunicação sobre o arquivamento e lhe permite, no prazo legal, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público. O artigo 28-A, § 9º, por sua vez, prevê que seja intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. [8]
Art. 201 também prevê instrumentos de informação, assistência e proteção
Seu § 2º determina que o ofendido seja comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência, à sentença e aos respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. O § 5º admite seu encaminhamento para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde. O § 6º determina que o juiz adote as providências necessárias à preservação de sua intimidade, vida privada, honra e imagem. [8]
Os artigos 268 e 271 disciplinam sua participação como assistente da acusação, inclusive mediante a proposição de meios de prova, a participação nos debates e a atuação recursal nas hipóteses legais. O artigo 387, IV, por fim, determina a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos na sentença condenatória. [8]
Portanto, a principal contribuição da emenda será conferir assento constitucional expresso e sistematizado a posições jurídicas que hoje se encontram dispersas na legislação processual. Com isso, omissões, atrasos injustificados e respostas meramente formais poderão ser avaliados não apenas como deficiências na aplicação da lei, mas também como falhas na concretização de uma garantia fundamental.
A emenda oferece a base constitucional, a devida diligência fornece o parâmetro de atuação e a legislação vigente já disponibiliza os instrumentos. O desafio será transformar esse conjunto em prática institucional capaz de orientar efetivamente os órgãos de persecução penal.
Referências
[1] BRASIL. SENADO. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 3 nov. 2026. Texto revisado destinado à promulgação, anexado em 5 nov. 2026.
[2] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C, nº 4, par. 177.
[3] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Arts. 1.1, 8.1 e 25.1.
[4] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C, nº 333, especialmente par. 1, pars. 222 a 231 e pontos resolutivos 3 a 5.
[5] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 7 de setembro de 2021. Série C, nº 435, especialmente pars. 133, 137, 144 e 150.
[6] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Da Silva e outros vs. Brasil. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2024. Série C, nº 552, especialmente pars. 1, 63 a 71 e 77 e pontos resolutivos 3 a 5.
[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[8] BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Arts. 14; 28, caput e § 1º; 28-A, § 9º; 201, §§ 2º, 5º e 6º; 268; 271; e 387, IV.
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