O silêncio do credor não autoriza a extinção do cumprimento de sentença por pagamento. Para isso, é preciso provar que a dívida foi integralmente quitada ou que o exequente deu quitação expressa. Diante da inércia, o máximo que o juiz pode fazer é arquivar o processo ou extingui-lo por abandono da causa, desde que intime pessoalmente o credor antes.
FreepikCom esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, a decisão que havia extinguido um cumprimento de sentença contra uma operadora de planos de saúde. O colegiado determinou que o processo continue e que os valores depositados sejam liberados para a credora.
No cumprimento de sentença movido contra ela, a operadora depositou o valor de R$ 164.700,78 em juízo, que foi posteriormente levantado pela parte autora. Em seguida, a credora apresentou uma planilha de cálculo demonstrando o saldo residual pendente de quitação. A ré fez o novo depósito e a autora foi chamada a se manifestar. Como não o fez, o juízo extinguiu o cumprimento da sentença considerando satisfeita a obrigação (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Também foi determinada a devolução do segundo valor depositado em juízo.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no TJ-SP. Ela se insurgiu contra a alegação de inércia, chamando a sentença de “indevida decisão surpresa”. Conforme observou, o juízo proferiu a decisão sem que ela fosse advertida formalmente quanto aos efeitos do silêncio. E argumentou ainda que não houve abandono da causa, uma vez que foi de sua iniciativa apontar o saldo remanescente na planilha. Por fim, afirmou que a presunção da quitação da dívida pelo juízo — ao extinguir o feito utilizando o artigo 924, inciso II — é irregular, pois essa constatação exige comprovação.
Já a operadora sustentou que a intimação da advogada da autora assegurou o contraditório, não sendo necessária a intimação pessoal do credor. Ela também alegou a ocorrência de preclusão consumativa e concordância tácita por parte da autora.
Erros processuais
Para o desembargador Jair de Souza, relator da apelação, a extinção a que se refere o inciso II do artigo 924 exige a efetiva e integral entrega dos valores devidos ao credor. O cumprimento de sentença existe, primordialmente, para realizar o direito reconhecido no título judicial. Ao extingui-lo sem demonstração material da efetivação da obrigação ou manifestação expressa de vontade do credor, o julgador age irregularmente.
“O mero silêncio do credor diante de intimação para se manifestar sobre depósito realizado pelo executado não encerra quitação tácita nem autoriza presumir renúncia a parcelas do crédito. Tratando-se de renúncia a direito patrimonial disponível, o ato exige manifestação expressa e inequívoca de vontade, cuja interpretação deve ser estrita, não comportando presunção decorrente de inércia ou de decurso de prazo”, destacou o magistrado.
O relator apontou também que o Superior Tribunal de Justiça tem formado jurisprudência no sentido de que, para que o silêncio do credor gere, excepcionalmente, a presunção da quitação, é necessária a advertência formal, prévia e categórica quanto a esse efeito (REsp 2.070.880, relatoria da ministra Nancy Andrighi).
Por outro lado, a própria consequência apontada nos autos é indevida, segundo o magistrado. Se a credora tivesse permanecido inerte no processo, o correto seria remeter os autos ao arquivo provisório ou declarar abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC), não extinguir a ação pelo cumprimento da obrigação. E, dessa forma, a intimação pessoal e prévia da autora também era devida.
O advogado Henrique Orga atuou a favor da credora.
Clique aqui para ler o acórdão
Clique aqui para ler o voto do relator
Processo 0015561-64.2024.8.26.0506
O post Silêncio do credor não autoriza extinguir execução por pagamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.