A exigência de assinatura paga ou taxa de acesso como condição para que condutores aceitem corridas em plataformas digitais configura exercício abusivo da liberdade contratual e viola a boa-fé objetiva.
Rovena Rosa/Agência BrasilCom esse entendimento, o juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu em parte tutela de urgência em ação civil pública para determinar que a Uber suspenda, em todo o território nacional, a imposição de assinatura obrigatória do programa “Passe para Motoristas”, para que condutores — incluindo motoristas de automóveis e motociclistas — possam aceitar corridas.
A revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou, no final de julho, que a cobrança desta taxa vinha atraindo críticas de especialistas em Direito Digital e do Trabalho. Eles observaram que o passe não apenas retirava ainda mais a autonomia dos motoristas, já limitada pela distribuição das corridas via algoritmos, como significava, na prática, que eles estavam pagando para trabalhar.
Na decisão da última segunda-feira (9/11), o juiz deu prazo de 48 horas, a contar da intimação pessoal da empresa, para a suspensão do programa nas modalidades por tempo e por ganhos. A ordem impede a plataforma de exigir qualquer taxa de assinatura, de acesso ou condição equivalente para a aceitação de viagens e veda propagandas que associem o passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 100 mil por dia e por obrigação autônoma violada.
O magistrado, contudo, indeferiu o pedido de estorno imediato dos valores debitados desde 25 de maio de 2026, por entender que a restituição antecipada esbarra no risco de irreversibilidade dos efeitos patrimoniais (artigo 300, § 3º, do CPC), postergando o julgamento desse ressarcimento para a decisão final de mérito.
O programa “passe para motoristas” foi proposto pela empresa como um caminho para abolir a retenção de taxas de serviço sobre os valores das viagens. Nos locais onde o sistema foi implementado, a adesão é automática e não pode ser pausada ou suspensa.
O caso chegou à Justiça com uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o autor, a obrigatoriedade do novo modelo e as cláusulas relativas à validade e ausência de reembolso das taxas pagas deslocaram riscos para os condutores e contrariaram a confiança formada no curso da relação.
O órgão também sustentou que a publicidade da empresa criou a expectativa de melhores resultados econômicos, embora seus termos não assegurem um volume mínimo de viagens.
Em sua defesa, a Uber sustentou que o programa remunerou o mesmo serviço de intermediação antes cobrado por corrida e permitiu ao condutor conhecer o custo de intermediação antes de utilizá-lo. A ré argumentou ainda que a alteração do regime de cobrança está prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. Antes de apreciar a tutela, o magistrado rejeitou a preliminar de incompetência material suscitada pela empresa (afirmando a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho lato sensu, com base no artigo 114, I, da Constituição) e indeferiu o pedido de sobrestamento do processo.
Limites jurídicos
Na decisão, o magistrado anotou que a base documental, de fato, mostra a liberdade para a alteração da remuneração, acompanhada de migração obrigatória, aquisição automática e condições de perda do valor pago.
Ele ressaltou, porém, que a autorização para alterar o contrato não afasta a probabilidade de excesso no modo escolhido para exercer essa faculdade.
“O problema restante não é saber se a plataforma pode cobrar por seus serviços, mas verificar quais limites jurídicos disciplinam a imposição dessa forma de cobrança”.
Segundo o julgador, a Uber demonstrou que o preço fixo pode ser vantajoso para parte dos condutores. Por outro lado, também ficou comprovado que a imposição do modelo pode produzir débito a ser compensado com ganhos posteriores.
“A combinação entre aquisição obrigatória e perda da possibilidade de aproveitar o período ou a faixa já pagos exige que se considere quem suporta o custo e em quais condições”.
Para ele, a saída para a controvérsia seria a Uber aceitar corridas também com a cobrança anterior, por viagem, além do novo programa. A decisão garantiu uma regra de transição aos condutores com passes ativos e integralmente quitados, que manterão a taxa zero até o término do período ou faixa contratada, sem renovações automáticas nem cobranças cumulativas.
Quanto à publicidade, o juiz destacou que conhecer previamente o preço do serviço permite estimar custos, mas não assegura o número de viagens ou a renda delas resultante. “Como a oferta documentada aproxima o produto de um aumento ou previsibilidade dos ganhos, a boa-fé exige afastar essa associação potencialmente ambígua”, finalizou.
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ACPCiv 0000773-47.2026.5.05.0009
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