*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado nesta terça-feira, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar).
Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo
Os números de desempenho do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2025 revelam que a judicialização pode oscilar ocasionalmente, mas a tendência de alta permanece inexorável: no ano que passou, o número de casos novos na Justiça paulista, somadas primeira e segunda instâncias, atingiu o seu ponto mais alto desde que o Anuário da Justiça passou a cobrir seus passos. Foram 6,4 milhões de processos, 5 milhões na primeira instância e 1,4 milhão no tribunal.
A boa notícia é que o volume de processos à espera de julgamento continua baixando: depois de chegar perto dos 21 milhões de peças em 2023, o acervo caiu para 18 milhões em 2024 e para 16 milhões em 2025. A explicação para a redução continua sendo o esforço concentrado feito para limpar as execuções fiscais de menor relevância econômica. Dos 15 milhões de processos baixados no primeiro grau nos dois últimos anos, praticamente a metade era de execução. A operação impactou também a chegada de novas ações de execução fiscal às varas: se até 2023 os casos novos da matéria giravam acima de um milhão, em 2024 e 2025 eles ficaram por volta dos 400 mil. Para desgosto de muitos municípios paulistas que foram obrigados a levar para os cartórios a cobrança de seus contribuintes caloteiros.
Vista no mapa nacional, a escala paulista fica ainda mais evidente. Os 6,4 milhões de processos novos correspondem, em cálculo meramente referencial, a 23% dos 28 milhões recebidos pela Justiça Estadual em 2025, segundo o DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. No acervo, a proporção é um pouco maior: os 16 milhões de casos da corte paulista equivaleriam a 28% dos 58 milhões registrados pelo CNJ.
E de que matéria é feita a alta judicialização em São Paulo? De acordo com levantamento feito pelo Anuário da Justiça a partir de dados informados pelo TJ-SP sobre os 100 temas mais julgados no tribunal, varas e juizados do estado em 2025, 62% das demandas judiciais se concentram em cinco matérias do Direito: Tributário (33%); Contencioso Bancário (9%); Consumidor (7%); Penal e Família (6% cada).
O perfil das demandas ajuda a contextualizar a percepção dos magistrados ouvidos pela reportagem sobre as causas da crescente judicialização. Para Ana de Lourdes Coutinho, da 13ª Câmara de Direito Privado, “o incremento da judicialização decorre, em grande medida, da ampliação do acesso da população aos serviços bancários, intensificada por sua progressiva digitalização. Tal processo, ao mesmo tempo em que promove inclusão financeira, também potencializa a ocorrência de conflitos, especialmente em razão de fraudes e falhas na prestação de serviços”.
O Brasil está hoje entre os países mais bancarizados do mundo – e São Paulo entre os estados mais bancarizados do país. A criação do Pix, a digitalização da Previdência Social e dos auxílios sociais (como o Caixa Tem), aliadas à expansão de bancos digitais e fintechs, eliminaram as barreiras físicas e de custo de abertura de conta no Brasil. Poucos países no mundo têm um sistema de pagamentos instantâneos tão massificado e eficiente quanto o brasileiro. De acordo com a Febraban, a federação dos bancos do país, 96% dos brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, possuem conta em banco, taxa semelhante a países da OCDE.
Se o Brasil está no primeiro time em acesso a bancos, ele cai substancialmente em rankings de educação e saúde financeira (onde fica abaixo da 70ª colocação global). A facilidade de acesso ao crédito sem o suporte da educação financeira resulta em altas taxas de inadimplência, superendividamento e elevado contencioso judicial de consumo.
Este é apenas um dos aspectos do problema. “A judicialização é fenômeno multifatorial. Ela decorre da ampliação do acesso à Justiça, da crescente complexidade das relações econômicas e sociais, da expansão dos direitos assegurados aos cidadãos e, em determinados setores, da insuficiência ou ineficiência de mecanismos administrativos de resolução de conflitos”, afirmou o desembargador Beretta da Silveira, da 3ª Câmara de Direito Privado. Na avaliação dele, muitas demandas nas áreas de consumo, saúde e serviços essenciais poderiam ser evitadas com canais administrativos mais eficientes, decisões mais transparentes e maior capacidade de solução extrajudicial.
Essa percepção é compartilhada pela corregedora-geral da Justiça, Silvia Rocha, para quem a ampliação do acesso, impulsionada pela implementação do processo eletrônico, intensificou a procura pelo Judiciário. “Apesar dos esforços do TJ-SP, o excesso de ações faz chegar à Justiça uma demanda que nenhuma estrutura consegue absorver por completo.”
A ineficiência do poder público para cobrar devedores de impostos, por exemplo, resulta na alta incidência de processos em matéria tributária, o item campeão de ações na Justiça de primeiro grau (pouco mais de dois milhões de processos) e vice-campeão no segundo grau (quase 100 mil processos). E a montanha de demandas tributárias é feita, principalmente, de processos referentes à Dívida Ativa (925 mil processos), ou seja, execução fiscal, e a cobrança de IPTU (838 mil), o imposto municipal sobre imóveis urbanos.
Essa exorbitância foi o que levou o CNJ, em 2023, a tomar providências para conter as ações de execução fiscal. Duas medidas principais foram adotadas: a devolução de ações de baixo valor aos autores e a possibilidade de que sejam cobradas em cartório pelo próprio estado ou municí pio. Os resultados já se manifestam na diminuição tanto do acervo quanto no volume de casos novos de execução fiscal. Outro tipo de execução, a penal, é outra fonte de litigância na Justiça. É bem verdade que processos referentes à criminalidade continuam em alta, principalmente na primeira instância. Abundam os casos de crimes contra a vida (86 mil ações em primeiro grau, em 2025), contra o patrimônio (65 mil) e de tráfico de drogas (41 mil). Somando tudo isso, o resultado é bem próximo do total de processos de execução penal que tramita em primeiro grau (181 mil).
A litigância abusiva é outra fonte importante de judicialização. Marco Aurelio Pelegrini de Oliveira, da 12ª Câmara de Direito Privado, associa o aumento da judicialização à facilidade do peticionamento eletrônico, à resistência de grandes instituições em solucionar conflitos administrativamente e à proliferação de ações em massa ajuizadas sem o real consentimento ou a compreensão dos consumidores. “Para reduzir a litigiosidade, é necessário trabalhar para o fortalecimento das ferramentas de desjudicialização, a aplicação rigorosa de sanções por litigância de má-fé quando constatada a advocacia predatória e a ampliação dos mutirões de conciliação nos Cejuscs especializados em superendividamento”, ponderou.
Diante do crescimento contínuo da demanda, o presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro, sustenta que produtividade e qualidade não podem ser tratadas como objetivos excludentes. “O verdadeiro desafio não consiste em escolher entre produtividade e qualidade, mas sim em alcançar os dois objetivos simultaneamente. Nossa missão permanece clara: julgar rápido, julgar muito e julgar bem”, afirmou em artigo exclusivo, nesta edição do Anuário.
Loureiro diz que a modernização institucional está apoiada em três eixos: especialização da prestação jurisdicional, transformação digital e fortalecimento da confiança da sociedade no Poder Judiciário. Duas medidas que devem causar grande impacto foram tomadas no sentido de reorganizar a estrutura do próprio tribunal. Em julho de 2026, a Lei Complementar 1.444 transformou 30 cargos vagos de juiz substituto em segundo grau em cargos de desembargador, elevando de 360 para 390 o número de cadeiras da corte. A mudança deu cumprimento à Resolução 664/2025 do CNJ, que limitou o número de juízes em segundo grau a 20% do total de integrantes dos tribunais.
Em fins de agosto, foi anunciada a reorganização da estrutura da Seção de Direito Privado, por força da Resolução 1.027/2026. A norma extingue as subseções em que estava dividida a Seção e cria quatro câmaras especializadas em Direito da Família e Sucessões. Agora, as 38 câmaras da seção passam a ter competência universal em Direito Privado, com exceção das matérias alusivas a Direito da Família e Direito Empresarial, que serão destinadas às respectivas câmaras especializadas. As mudanças passam a valer em data a ser determinada pela direção da corte, levando em conta o prazo necessário para a instalação da nova estrutura.
A especialização é apontada pela corregedora-geral, Silvia Rocha, como uma frente que deve avançar ainda mais para o interior do estado. “Quero ampliar a especialização rumo ao interior: instituir varas regionais de registros públicos, a exemplo das varas regionais empresariais, e dar tratamento adequado às recuperações e falências antigas, hoje processadas em varas que acumulam feitos criminais, de infância e de família”, afirma.
Na área criminal, como medida de enfrentamento ao crime organizado, o tribunal instalou três Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, acompanhadas da correspondente Vara das Garantias, além da Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
O presidente ressalta que é fundamental combater a própria organização criminosa, não apenas o crime no varejo ou o pequeno traficante. “Processos de organização criminosa têm complexidade jurídica e fática muito maior do que os de crime comum. Daí que não dá para misturar na mesma vara processos de alta complexidade”, avalia.
A expectativa é que as novas varas se tornem um importante instrumento de apoio no combate ao crime organizado. Edson Tetsuzo Namba, da 2ª Câmara Criminal, acredita que haverá “uma maior uniformidade para inibir o avanço dessas modalidades de infrações penais”. Já para Silmar Fernandes, da 9ª Câmara Criminal, o principal impacto será a chegada de processos com instruções probatórias mais complexas, “exigindo das câmaras análises minuciosas sobre rastreamento financeiro, quebras de sigilo e cautelares patrimoniais”.
A criação e ampliação de Varas de Violência Doméstica e Familiar integram o mesmo movimento de especialização, em resposta a uma parcela representativa da demanda criminal do estado. “A violência doméstica significa grande número dos casos criminais que dão entrada no estado de São Paulo. O número de boletins de ocorrência deve estar por volta de 40% e muitos deles se convertem em ações penais”, salienta Loureiro. Atualmente, o estado conta com 30 dessas varas instaladas, sendo dez apenas no biênio 2024-2025. Além de julgar as causas, as unidades oferecem atendimento multidisciplinar com profissionais especializados no suporte às vítimas.
Entre 2024 e 2025, segundo o Relatório de Gestão do TJ-SP, foram instaladas 53 varas especializadas em frentes como o combate à violência doméstica e de juízes das garantias. Em 2026, chegaram as varas de organizações criminosas.
Na frente tecnológica, a migração do sistema e-SAJ para o eproc é tida como uma mudança estrutural na gestão dos processos, com possibilidade de automatização de tarefas cartorárias e uso de ferramentas de inteligência artificial. A tecnologia já vem sendo empregada para resumir processos, transcrever depoimentos, organizar informações, identificar demandas semelhantes e apoiar pesquisas jurídicas. Loureiro ressalta, porém, que essas atividades estarão sempre sob supervisão humana: “A tecnologia não substitui e jamais substituirá a atividade do magistrado. O poder decisório continua única e exclusivamente em mãos do juiz e sob sua responsabilidade pessoal.”
Ainda para dar conta da demanda, a corregedora-geral da Justiça destaca medidas voltadas à reorganização das unidades de primeira instância. Segundo Silvia, ampliar a estrutura e aumentar os quadros de juízes e servidores são providências necessárias, mas insuficientes. O caminho passa também pelo melhor aproveitamento das ferramentas eletrônicas, pelo uso responsável da inteligência artificial e pelo investimento em técnicas de gestão e orientação das unidades.
Uma das iniciativas é o Programa de Reorganização Sustentável de Unidades, o Prumo, criado para levar práticas adotadas por varas bem-organizadas àquelas que enfrentam dificuldades, com apoio gerencial e acompanhamento. “Não se trata de impor metas e ir embora, mas de transferir prática que deu certo”, afirmou Silvia Rocha.
Outra frente é a força-tarefa nas varas da Fazenda Pública do Fórum Hely Lopes Meirelles, na capital, criada para diagnosticar entraves, propor soluções e preparar as unidades para a chegada do eproc. “A ideia não é produzir alívio momentâneo, mas deixar as unidades organizadas de forma duradoura”, destacou a corregedora-geral.
Para além das medidas de gestão conduzidas pela Corregedoria, o TJ-SP também redesenhou a estrutura da primeira instância. A reorganização administrativa avançou com as Unidades de Processamento Judicial (UPJ), previstas no planejamento estratégico 2021-2026 do tribunal, que unificam os ofícios de três ou mais varas da mesma competência em uma única estrutura administrativa responsável pelo processamento dos feitos e pelo cumprimento das determinações judiciais. Das 158 unidades existentes no tribunal ao fim de 2025, 114 foram instaladas no biênio 2024-2025: nesse intervalo, 97 unidades da capital foram convertidas em 24 UPJs, enquanto 327 unidades do interior deram origem a outras 90. Mais de 170 UPJs já haviam sido instaladas no estado até agosto de 2026, e a meta é abrir, no mínimo, 15 novas unidades na capital e outras 15 no interior a cada ano.
“A UPJ substitui o velho modelo de cartório isolado por uma estrutura organizada em setores especializados – atendimento, cumprimento, controle –, o que dá previsibilidade ao fluxo e permite acompanhar as filas e remanejar a força de trabalho onde for preciso”, explica Silvia. O modelo também busca reforçar o trabalho dos gabinetes: com a redução da carga burocrática dos cartórios, servidores podem ser direcionados ao assessoramento direto dos magistrados, ampliando a capacidade de elaboração de despachos, decisões e sentenças e reduzindo o tempo de conclusão dos processos. Segundo a corregedora, os resultados apontam para um aumento médio de 60% na eficiência processual.
Os Núcleos de Justiça 4.0 em primeira instância, que funcionam de maneira totalmente digital e julgam matérias específicas, passaram de um, em 2022, para oito em 2025.
O TJ-SP mantém um desses núcleos para processar execuções fiscais em tramitação nas varas e nos juizados do interior do estado. O tratamento específico dessas demandas ganhou força após o STF reconhecer, no Tema 1.184, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir. Ao regulamentar o entendimento, a Resolução 547/2024 do CNJ estabeleceu a extinção de cobranças inferiores a R$ 10 mil que estivessem sem movimentação útil há mais de um ano. Entre 2023 e 2025, o número de novas execuções caiu 71%, de 1,3 milhão para 400 mil, movimento que ajuda a explicar a redução do acervo geral da Justiça paulista.
Na área criminal, uma das principais mudanças foi a ampliação do juiz das garantias, que atua na fase de investigação com o objetivo de reforçar a imparcialidade no processo penal. Em pouco mais de um ano, o TJ-SP criou 13 varas regionais das garantias, distribuídas entre as dez Regiões Administrativas Judiciárias. Até o fim de 2025, essas unidades mantinham 31.525 expedientes em andamento. “Em um tribunal com a dimensão do TJ-SP, a implementação exigiu reorganização administrativa, redefinição de competências e adaptação das unidades judiciárias, especialmente diante das diferenças entre comarcas de grande porte e aquelas com apenas um magistrado”, afirmou a juíza Laura de Mattos, diretora do Fórum João Mendes.
A reorganização estrutural também chegou ao segundo grau. Em outra frente, o sistema de precedentes tem impacto direto sobre o fluxo de recursos encaminhados aos tribunais superiores. Segundo estimativa divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, a parceria que mantém com o TJ-SP para a aplicação das teses fixadas no sistema de recursos repetitivos evitou que 723 mil processos da corte paulista fossem encaminhados ao STJ entre janeiro de 2009 e junho de 2025.
Os dados de 2025 mostram o tamanho desse filtro. Somente a Seção de Direito Privado registrou a interposição de mais de 100 mil recursos especiais. Dos 96 mil com decisão no juízo de admissibilidade, apenas 6,6 mil foram admitidos, enquanto 89,5 mil tiveram seguimento negado. Em relação ao Supremo Tribunal Federal, dos 3,3 mil recursos extraordinários apreciados nessa etapa, só 134 foram admitidos.
Apesar dessa atuação, o TJ-SP liderou pelo quinto ano consecutivo o ranking das cortes estaduais com mais reclamações constitucionais no Supremo. Entre 2021 e 2025, o número cresceu 97%. Para o desembargador Eurípedes Gomes Faim Filho, da 15ª Câmara de Direito Público, o resultado deve ser analisado à luz do volume e da diversidade das demandas julgadas em São Paulo. “Muitas vezes, a discussão não é sobre seguir ou não o precedente, mas sobre verificar se ele se aplica ao caso concreto ou se há distinção relevante. Portanto, a cultura de precedentes deve ser fortalecida, mas sem aplicação mecânica, de modo a manter a uniformidade, segurança jurídica e atenção às particularidades de cada caso”, ressaltou.
Para a juíza Laura de Mattos, o maior desafio do juiz de primeiro grau é conciliar o volume e a complexidade das demandas com a transformação social. As mudanças sociais e tecnológicas fazem surgir conflitos inéditos antes que exista legislação específica ou jurisprudência consolidada. “O magistrado precisa interpretar princípios constitucionais e adaptar institutos tradicionais do Direito a novas realidades, mantendo segurança jurídica, sem perder sensibilidade para as mudanças da sociedade.” Nesse cenário, a tecnologia aparece como uma das principais aliadas, contribuindo para reduzir atividades burocráticas, acelerar a tramitação e liberar mais tempo dos magistrados para as questões de maior complexidade. “A tecnologia deve ser compreendida como uma ferramenta de apoio ao magistrado, e não como um substituto da atividade jurisdicional”, ressalva Laura. Para a juíza, que também é 2ª vice-presidente da Apamagis, daqui a dez anos a primeira instância “estará muito mais tecnológica, integrada e orientada por dados, mas sem perder sua essência: o juiz continuará sendo o responsável pela decisão final”.
Enquanto o tribunal administra demandas já consolidadas, novas frentes de judicialização começam a se formar. Nos primeiros seis meses de 2026, o segundo grau proferiu cerca de 50 decisões relacionadas à reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. O número ainda é reduzido, mas a expectativa é de crescimento à medida que novas ações se avolumem na primeira instância e que CBS e IBS passem a coexistir com os tributos destinados à extinção gradual até 2033.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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