A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal com o fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública — quando o credor solicita ficar diretamente com o bem penhorado do devedor para quitar a dívida, antes mesmo de o bem ir a leilão judicial.
FreepikO agravante alegou que, na qualidade de coproprietário, tem direito de preferência para adjudicação dos bens, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, alegando a indivisibilidade dos imóveis e a possibilidade de adjudicação direta como medida de economia processual. Ele afirmou também que o valor depositado seria suficiente para aquisição da quota-parte expropriada e que o leilão poderia resultar em prejuízo à execução.
Igualdade de condições
Ao analisar o caso, a relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, não havendo previsão legal que autorize a adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos.
Para a relatora, a invocação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório, especialmente quando inexistente previsão legal para a medida pretendida.
Por essas razões, o colegiado negou provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
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Processo 1000593-36.2026.4.01.0000
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