A decisão do governo federal de afastar as multas para os contribuintes que cometerem erros de boa-fé a partir da primeira etapa da implementação da reforma tributária, em janeiro de 2027, e de enviar um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 30 dias, com a possibilidade de ajustes posteriores, não resolve os desafios estruturais do novo ordenamento tributário.
freepikNa avaliação dos tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as medidas anunciadas à imprensa pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, resolvem parcialmente os problemas das empresas, uma vez que temas mais sensíveis permanecem sem solução a poucos meses da implementação do novo ordenamento tributário.
O professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Alexandre Evaristo afirma que as medidas representam avanços importantes, mas ainda cabe à Receita estabelecer critérios objetivos para a caracterização da boa-fé, evitando que a aplicação fique sujeita à discricionariedade da fiscalização.
“A proposta de afastamento das multas para contribuintes que cometerem erros de boa-fé em 2027 demonstra uma preocupação com a segurança jurídica e com as dificuldades naturais de uma transição dessa magnitude”, avalia o especialista, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet).
Sobre a flexibilização da cobrança da CBS, que substituirá PIS/Cofins e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar 214/2025, o tributarista entende que a medida poderá mitigar problemas de fluxo de caixa e reduzir controvérsias quanto ao aproveitamento de créditos tributários.
“Será necessário examinar o texto do projeto de lei complementar para compreender exatamente seu alcance e suas consequências jurídicas”, ressalva.
A mesma visão de que as medidas da Receita resolvem parcialmente os problemas das empresas é compartilhada pelo tributarista Milton Fontes.
Para ele, o órgão subordinado à Fazenda trouxe uma mensagem de segurança e tolerância na fase inicial da CBS, sem, contudo, apresentar soluções para os principais desafios da reforma.
“As medidas atacam um problema relevante: o receio de multas, autuações e insegurança operacional no primeiro ano da reforma”, conclui.
Segundo o tributarista, o governo respondeu ao problema das penalidades, mas os maiores riscos de implementação continuam concentrados em sistemas, créditos e operacionalização do IBS/CBS. “Os temas mais sensíveis para as empresas continuam sem solução definitiva: operacionalização do split payment [mecanismo previsto na reforma que separa automaticamente o valor dos tributos no momento da transação financeira]; aproveitamento e ressarcimento de créditos; maturidade dos sistemas das empresas e do Fisco; regulamentação infralegal ainda pendente; integração efetiva entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Estados e Municípios; pedidos de adiamento formulados por entidades empresariais”, enumera.
Sem perdão indiscriminado
Para Gisele Bossa, sócia da área tributária do escritório Demarest e ex-conselheira do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), as medidas demonstram que o governo federal e a Receita estão reconhecendo a complexidade da transição e a necessidade de combinar a implementação da reforma com instrumentos concretos de orientação, adaptação e segurança jurídica.
Apesar do anúncio do perdão às multas para empresas que agirem de boa-fé, Bossa alerta que, tecnicamente, a iniciativa não implica um perdão indiscriminado.
“Será necessário compreender quais infrações estarão abrangidas, como a boa-fé será demonstrada, quais procedimentos de correção serão admitidos e as potenciais oportunidades de autorregularização antes da imposição de sanções”, diz ela, ressaltando que a regra geral para afastar todas as multas relacionadas à CBS em 2027 ainda não foi publicada.
Bossa relembra que o secretário da Receita afirmou que a caracterização da boa-fé está relacionada, especialmente, à ausência de omissão de dados ou dissimulação de informações.
“A diretriz anunciada parece privilegiar a orientação e a correção de inconsistências, em lugar da aplicação imediata de penalidades, bem em linha com o que já assistimos nos programas de conformidade da Receita Federal.”
Para a tributarista Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich Vasconcelos, o melhor caminho para as empresas é documentar a boa-fé mencionada pelo secretário, formalizando as dificuldades na emissão dos documentos fiscais e os erros do sistema por meio dos canais de atendimento ao contribuinte.
“Considero essa medida anunciada muito positiva, porque os contribuintes, de fato, estão muito preocupados com a indisponibilidade de informações, com as incertezas e com os sistemas, que ainda não estão redondos.”
Sobre o ajuste de 30 dias de prazo para o pagamento definitivo da CBS, ela ressalta que o anúncio não se refere exatamente a uma postergação, mas a uma possibilidade de o contribuinte fazer o recolhimento por meio de uma estimativa.
“[Isso vale] especialmente se ele não usar o recolhimento pelo adquirente e chegar ali a primeira apuração, que deveria ser paga em fevereiro de 2027, sem a totalidade dos créditos das aquisições e, por isso, com um valor de CBS maior do que o esperado para pagar.”
Bossa avalia que o acréscimo de 30 dias para o pagamento definitivo da CBS preserva o início da implementação, ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de uma janela adicional para o fechamento, a conciliação e a validação das informações antes do recolhimento definitivo.
Resposta ao setor privado
Os anúncios da Receita foram vistos como uma resposta do governo ao setor privado, que vem manifestando preocupação com a prontidão dos sistemas, dos processos internos e das próprias empresas. Há insatisfação com a condução da reforma tributária não apenas por parte das empresas, mas também do Legislativo e de entidades da advocacia, que têm pleiteado a postergação das cobranças tributárias para 2028.
No anúncio da medida, o secretário da Receita descartou, contudo, qualquer possibilidade de adiamento da reforma. Bossa afirmou que as medidas de transição já eram esperadas e não caracterizam uma prorrogação.
“O aspecto mais relevante e positivo é a sinalização objetiva de que o contribuinte que atuar com transparência e boa-fé não deverá ser automaticamente penalizado por dúvidas interpretativas ou falhas operacionais inerentes à implementação de um sistema inteiramente novo”, reconhece a advogada. “É importante, contudo, aguardar a formalização das medidas.”
Sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota considera um alento a decisão da Receita de que não haverá multas por erros cometidos de boa-fé durante a transição.
“As medidas ajudam os contribuintes a planejar melhor a transição, dadas todas as dificuldades que vêm sendo identificadas. Se, de um lado, há claramente um sentimento entre os contribuintes de que o melhor seria adiar, de outro, também se compreende toda a dificuldade de uma situação como essa.”
O post Propostas da Receita não enfrentam pontos críticos da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.