[Desconhecido] A possível autofagia da Emenda Constitucional nº 141

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A Emenda Constitucional nº 141, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, alterou os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal com dois efeitos: reduziu a duração do trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantido o limite de 8 horas diárias, e ampliou o repouso remunerado para dois dias, sem redução salarial. A redução da jornada é gradual, sendo dois meses após a publicação, o limite passa a 42 horas, um ano depois, a 40 horas semanais.

Spacca

A hipótese deste texto é a de que a emenda, ao mesmo tempo em que reduz a duração do trabalho e amplia o repouso, institui exceções e flexibilizações capazes de neutralizar o objetivo que declara. A essa contradição interna chamamos autofagia: a norma consome, pelos seus próprios dispositivos, a finalidade que a justifica.

A autofagia manifesta-se em dois níveis. No primeiro, a regra geral não acolheu a justificativa social que a motivou, pois não exige que os dois dias de repouso sejam consecutivos. No segundo, a exceção do novo § 2º do artigo 7º permite que, em determinadas semanas, sequer os dois dias existam. Some-se a isso a amplitude dos destinatários da exceção, que tende a convertê-la em regra.

Da constituição dirigente à constituição regulamentar

A Constituição de 1988 foi concebida, em matéria social, sob a influência da teoria da constituição dirigente, formulada por J. J. Gomes Canotilho [1]. Segundo essa concepção, a Constituição fixa fins e tarefas e vincula o legislador à sua concretização, sem substituí-lo. O próprio autor, anos depois, revisitou a tese e reconheceu os limites do dirigismo constitucional, sobretudo no prefácio à segunda edição da obra (2001), contestada por José Afonso Dallegrave Neto e Lenio Streck [2]:

Quando Canotilho dá ênfase ao papel dos tratados, mostra exatamente sua preocupação com a questão europeia, onde tal surge como um paradoxo: ao mesmo tempo em que, no velho continente, a tese da Constituição dirigente e o papel do Estado nacional perdem importância, o conjunto normativo comunitário da União Europeia assume cada vez mais foros de dirigismo jurídico-político, como se fosse uma superconstituição [3].

Gustavo Roberto Januário [4], a propósito da posição de Canotilho observa que

A revisão de Canotilho não enfraquece a densidade normativa da Constituição. Seu objetivo é evitar a hipertrofia retórica e a crença de que o texto constitucional, por si só, possa dirigir, de maneira imediata e exaustiva, todos os processos sociais. A Constituição continua a orientar a ação pública, mas essa orientação passa a ser compreendida como aberta, mediada institucionalmente e compatível com a pluralidade social.

A Emenda Constitucional nº 141 segue caminho diverso. Em vez de impor ao legislador a tarefa de reduzir a jornada e ampliar o repouso, regula diretamente pormenores próprios da legislação ordinária por meio de cronograma de transição, ampliação temporária da jornada diária por norma coletiva, regime de média mensal de repousos, situação dos contratos com a Administração Pública, exclusão do empregado hipersuficiente e perda de eficácia de cláusulas coletivas.

A nosso ver, várias dessas matérias não precisariam de disciplina em nível constitucional. A constitucionalização do detalhe tende a produzir dois efeitos: retira do legislador e da negociação coletiva espaço de adaptação; e transfere para o plano constitucional controvérsias que, sob a lei, seriam resolvidas pelo controle de constitucionalidade. Exemplos já visíveis são a ação da Nacional do Comércio no STF (Medida Cautelar na ADI 8.041) contra as regras de transição e as dúvidas sobre o divisor da jornada de 42 horas, a escala 12×36 após a redução para 40 horas e a situação dos empregados do artigo 62 da CLT.

Finalidade declarada: melhoria da condição social e convívio familiar

O caput do artigo 7º enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. A doutrina lê o dispositivo como patamar mínimo, aberto à ampliação por lei, por norma coletiva ou pelo contrato, leitura que se harmoniza com o artigo 444 da CLT. A Emenda nº 141 não cria “outro” direito com base nessa cláusula de abertura e altera os próprios incisos XIII e XV. Seu fundamento mais preciso é o princípio da progressividade dos direitos sociais e a correlata vedação do retrocesso.

Fundada na melhoria da condição social assim foi encaminhada a motivação final da Emenda, impulsionada pela pressão social e popular, contra a jornada de trabalho 6 x 1, sob o fundamento de que ela priva o trabalhador do convívio social e familiar. Percebeu-se que a simples redução para 40 horas não atingiria esse objetivo, pois a jornada poderia ser distribuída em seis dias. Daí a conjugação das 40 horas com dois dias de repouso, de modo a permitir um descanso semanal mais prolongado de 48 horas consecutivas, atendendo ao clamor de dois dias consecutivos de descanso.

Primeiro nível da autofagia: a regra que não acolheu a sua justificativa

A justificativa social da emenda, repita-se, pressupunha um descanso contínuo, de dois dias seguidos, que permitisse ao trabalhador permanecer com a família. O texto aprovado, porém, não converteu essa justificativa em norma. A nova redação do inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos. Não exige que sejam consecutivos. As creches e escolas não funcionam nos fins de semana e as crianças poderão continuar sem a presença do pai ou da mãe.

A escolha dos dias permanece no poder diretivo do empregador, observadas as regras de rodízio dominical da Lei nº 10.101/2000 e do artigo 386 da CLT. Nada impede, assim, a fixação de repousos na quarta-feira e no domingo, por exemplo. O descanso contínuo que justificou a Emenda depende, portanto, da organização da empresa ou da negociação coletiva, e não da Constituição.

A diferença não é apenas formal. O repouso contínuo ideal, somados os dois dias ao intervalo interjornada de 11 horas do artigo 66 da CLT, alcançaria 59 horas. Dois repousos isolados, intercalados com dias de trabalho, produzem dois períodos de 35 horas cada, solução que não realiza plenamente, na experiência do trabalhador, a dinâmica que se pretendia superar.

Segundo nível da autofagia: média mensal do § 2º

Se a regra geral já não assegura a continuidade, o novo § 2º do artigo 7º vai além e relativiza a própria periodicidade semanal dos dois repousos, deslocando a apuração dos dois repousos da semana para o mês. Admite, com isso, semanas com um único repouso, compensadas por outras com três. Em termos práticos, a escala 6×1 volta a ser possível em determinadas semanas, agora sob autorização constitucional.

Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em Lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

O retorno não é integral. O mês deve somar, em média, dois repousos por semana, e nenhuma semana pode ficar sem repouso, o que preserva a orientação da OJ 410 da SDI-1 do TST. Ainda assim, a Emenda que nasceu para abolir a escala 6×1 passa a admiti-la, por norma coletiva, como componente de um regime compensatório.

É nesse ponto que a norma se volta contra a sua própria finalidade.

O ‘excepcionalmente’ e o controle da exceção

A emenda condiciona o regime de média mensal à excepcionalidade de situações, mas não diz em que ela consiste. O advérbio tem significado difuso: pode indicar condição contrária ao que é comum, circunstância especial da atividade ou simples ressalva à regra. Não há critério material, como a natureza contínua da atividade, nem procedimento de verificação.

Veja, por exemplo, a preocupação com os descansos semanais remunerados. A própria Emenda se revela autofágica ao permitir no parágrafo 2º, que o gozo dos descansos remunerados seja flexibilizado.

A exceção contraria o que se pretenderia como conquista social de dois dias consecutivos de descanso. Agora, fracionados os descansos, voltamos à mesma situação anterior à Emenda que se pretendia alterar. O trabalhador vai ter igual condição de não poder permanecer com a família dois dias seguidos.

A consequência previsível é que a própria norma coletiva se encarregará de declarar a excepcionalidade. A exceção passaria a ser autodeclarada pelas partes que dela se beneficiam, sem parâmetro constitucional de controle.

O enquadramento da questão no Tema 1.046 do STF também se altera. Ali se discute se determinado direito é absolutamente indisponível e, por isso, imune à negociação coletiva. No § 2º, porém, a própria Constituição autorizou a negociação. A pergunta deixa de ser se o repouso é negociável e passa a ser quem controla a excepcionalidade, e com que critério. Três questões se colocam:

1. Deve a norma coletiva demonstrar a necessidade da atividade, ou basta declarar o regime?
2. Como conciliar o § 2º com o artigo 611-B, IX, da CLT, que veda suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado, diante de um regime que não suprime nem reduz, mas redistribui?
3. O princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, do artigo 8º, § 3º, da CLT, limita o exame judicial da excepcionalidade?

A ausência de resposta constitucional a essas questões é, ela própria, expressão da autofagia: a exceção, sem limites definidos, tende a ocupar o lugar da regra.

Contraste com a ADI 5.322

O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a flexibilização do repouso semanal. Na ADI 5.322, julgada em julho de 2023, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Motoristas Profissionais) que permitiam o fracionamento e o acúmulo do descanso semanal. O § 1º do artigo 235-D da CLT, que admitia dividir o repouso em dois períodos, foi invalidado, firmando-se que o repouso deve ser usufruído em 24 horas consecutivas. Segundo o relator, o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador e constitui direito social indisponível.

O contraste é eloquente. O que o STF considerou inconstitucional quando previsto em lei, a Emenda nº 141 passa a autorizar no próprio texto constitucional, por norma coletiva e com alcance subjetivo muito mais amplo.

A analogia exige uma ressalva. A ADI 5.322 tratou do fracionamento de cada repouso de 24 horas e do seu acúmulo para gozo posterior. O § 2º não fraciona o repouso individual: redistribui os repousos ao longo do mês. Ainda assim, a razão de decidir do STF, fundada na saúde e no caráter biológico do descanso, pode servir como limite interpretativo do “excepcionalmente”. Sustentamos que a média mensal só se justifica quando a natureza da atividade a exigir, e nunca como mera conveniência organizacional.

Alcance subjetivo da exceção

O § 2º aplica-se “inclusive” aos trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados estabelecidos em lei ou norma regulamentadora. O advérbio indica que a exceção não se limita a esses regimes: alcança qualquer trabalhador cuja norma coletiva declare a excepcionalidade. Os regimes diferenciados apenas confirmam a amplitude.

Para delimitar esses regimes, adota-se como critério a existência de disciplina legal ou regulamentar própria de duração do trabalho ou de repouso. Por esse critério, identificam-se três grupos: os regimes previstos em lei profissional (aeronautas, atletas, radialistas, motoristas e artistas); regimes de turno ou escala (turnos ininterruptos de revezamento, escala 12 x 36, ferroviários, marítimos, aquaviários, portuários); e regimes com norma específica (empregados domésticos).

Como se vê, há grande amplitude desses regimes e a inclusão confirma que a exceção tem vocação para a generalidade.

Considerações finais

A Emenda Constitucional nº 141 representa avanço inegável na redução da duração do trabalho. Sua técnica normativa, contudo, contém elementos que podem consumir a finalidade que a justifica.

No primeiro aspecto, a regra geral não exige a continuidade do repouso, que era o fundamento social da emenda. No segundo, o § 2º permite, por norma coletiva, semanas com um único repouso, reintroduzindo pontualmente a escala que se pretendia abolir. A excepcionalidade que condiciona esse regime não tem conteúdo definido nem mecanismo de controle, e a amplitude de seus destinatários favorece a conversão da exceção em regra.

A razão de decidir da ADI 5.322 oferece um parâmetro para conter esse risco: o repouso semanal tem fundamento biológico e de saúde, e sua flexibilização só se legitima quando a natureza da atividade a impuser. Caberá à jurisprudência, e em primeiro lugar à negociação coletiva responsável, impedir que a Emenda se volte contra si mesma.

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Referências

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 out. 2026, edição extra. Disponível aqui.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Plenário, julgamento em julho de 2023. Acórdão disponível aqui.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1982

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Constituição Dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo. Academia Brasileira de Direito do Trabalho- ABDT. Pág. 1/21. Disponível aqui.

JANUÁRIO, Gustavo Roberto. Constituição dirigente, desenvolvimento e soberania. Disponível aqui.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Uma nova crítica do direito. Porto Alegre. Novos Estudos Jurídicos. Vol. 8 – nº 2 – 257-301. maio/ago 2003.

[1] CANOTILHO, J. J. Gomes Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador (1982). Apud DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Constituição Dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo. Academia Brasileira de Direito do Trabalho- ABDT. Páginas 1/21.

[2] DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Constituição Dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo. Academia Brasileira de Direito do Trabalho- ABDT. Páginas 1/21. Disponível aqui.

[3] STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. Uma nova crítica do direito. Porto Alegre: Novos Estudos Jurídicos. Vol. 8 – nº 2 – 257-301. maio/ago 2003. Apud DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Constituição Dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo. Academia Brasileira de Direito do Trabalho- ABDT. Páginas 1/21.

[4] JANUÁRIO, Gustavo Roberto. Constituição dirigente, desenvolvimento e soberania. Disponível aqui.

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