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Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não possuem competência para criar leis que, na prática, façam esse tipo de fiscalização. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a competência para… Ver mais…

Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a advocacia: a comunicação processual eletrônica pode ser fragmentada de acordo com o sistema utilizado por cada tribunal, ou deve obedecer ao regime nacional estruturado pelo Conselho Nacional de

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do setor financeiro divulgaram um manifesto em que expressaram seu apoio ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em um cenário de fortes questionamentos à autonomia da instituição. Nesta quarta-feira (20/5), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação da proposta de emenda

Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial. O prompt injection não é novidade, mas o que era uma informação mais conhecida

Está prevista para o próximo dia 28 mais um leilão de concessão de rodovias federais: a Rota dos Sertões. Divulgação Em reportagem recente, Roberto Guimarães, diretor de Planejamento e Economia da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), analisou o avanço das novas concessões em infraestrutura, destacando a melhora na qualidade dos contratos,

Ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz demonstrou “surpresa e preocupação” ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com indícios de uso de ferramentas de inteligência artificial que geraram referências erradas a precedentes judiciais e trechos de

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi feita na sessão plenária do STF desta quarta-feira (20/5). O primeiro biênio do magistrado na corte eleitoral terminará em 25 de junho. Conforme a tradição, o ministro a

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do recurso principal [1]. A questão central é relativamente simples em sua formulação, mas de impacto prático abrangente: a

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do fim da aposentadoria compulsória recolocou em evidência um debate relevante sobre o regime jurídico da magistratura. A matéria envolve questões que ultrapassam a contraposição entre moralização institucional e garantias funcionais, exigindo exame mais detido dos limites constitucionais aplicáveis. A questão constitucional pode ser formulada em dois

O desconto de empréstimos em patamar superior a 30% dos vencimentos afeta a subsistência do devedor e gera riscos de prejuízos materiais e morais. Este foi o entendimento do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, para restringir os descontos na folha de pagamento de um

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que todos os processos de desestatização ainda não licitados, que tenham passado por mudanças estruturais na modelagem, sejam novamente apreciados pela corte. A medida impacta diretamente o arrendamento portuário do Tecon Santos 10, megaterminal de

A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas

A elaboração de aulas práticas e teóricas, bem como a alimentação das plataformas da escola e dos alunos com materiais, informações sobre as próximas aulas e avaliações preliminares, estão incluídas na previsão do artigo 320 da CLT e detalhadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal

A utilização da estrutura e da autoridade de uma igreja pode configurar abuso de poder político ou econômico quando forem demonstrados o desvio de finalidade e o impacto na igualdade do pleito. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou seguimento ao recurso ajuizado por candidatos nas eleições de 2024 em Votorantim (SP) que

O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu, em sessão administrativa nesta terça-feira (19/5), as listas tríplices para o preenchimento de duas vagas de juiz, classe jurista e membro titular, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. As vagas decorrem do término dos mandatos dos desembargadores eleitorais Guilherme Pupe da Nóbrega e André

A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da

Problema que não se resolve sozinho Há institutos jurídicos que, quando mal compreendidos, se tornam mais perigosos do que a ausência de qualquer regra. A teoria da descoberta inevitável é um deles. Criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984, e incorporada ao Direito brasileiro pela Lei

O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes. O dever de reparar danos independe da comprovação de culpa, pois o risco é inerente à natureza do trabalho rural com animais. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior

Ao afastar a tese defensiva da prática de pesca probatória, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas em Imbituba (SC). O colegiado reconheceu que os policiais agiram com base em informações do setor de inteligência da Polícia

O feminicídio costuma ser interpretado como evento extremo, ruptura ou desvio. Em geral, pergunta-se por que um homem matou uma mulher, quais foram os sinais anteriores da violência ou quais medidas poderiam ter evitado aquele resultado específico. Embora importantes, esses questionamentos são insuficientes. Eles concentram o olhar no episódio final (feminicídio) e acabam obscurecendo as

Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais para a obtenção dessas informações pela fiscalização. Hoje, aprofundaremos a análise na regra matriz dessa presunção: o artigo 42 da Lei nº 9.430/96

O tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991) e não é alcançado pela vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no artigo 25 da EC 103/2019 e no artigo

A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em consequência, a sua posterior impugnação judicial. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco

Durante quase 30 anos, o Brasil viveu uma curiosa contradição constitucional. A Constituição autorizava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas o sistema jurídico tornou praticamente impossível concretizar qualquer dessas hipóteses. De 1988 a 1996, mais de mil municípios foram criados no país; após a Emenda Constitucional nº 15/1996, o processo emancipacionista foi

Vol de nuit/Antoine de Saint-Exupery Em Vol de Nuit, Saint-Exupéry retrata o piloto que cruza a noite apoiando-se apenas nos instrumentos que ainda lhe oferecem direção [1]. O horizonte desapareceu, a paisagem não existe mais e o que resta é o painel, familiar, confiável, suficiente. O piloto não ignora o que está além dele. Simplesmente