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O assédio eleitoral se caracteriza por coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a uma eleição. O objetivo é influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política no local de trabalho ou em situações relacionadas a ele. MagnificTST reconheceu a prática abusiva de três empresas durante as eleições de 2022 Essa definição é do… Ver mais…

A atuação da Defensoria Pública em uma ação não gera presunção de ausência de recurso financeiro para determinar o perdão da multa imposta na condenação. MagnificMinistro do STJ reformou decisão que extinguira pena sem pagamento de multa Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um pedido do Ministério

O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante aos servidores estaduais licença remunerada para exercer mandato sindical. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência BrasilO ministro Luiz Fux será o relator da ação apresentada pelo partido Missão

A instituição financeira deve ser responsabilizada por falha na prestação do serviço quando não aciona mecanismos de segurança para evitar a fraude praticada contra um cliente. FreepikGolpe resultou em prejuízo para o cliente no valor total de R$ 151,9 mil Com esse entendimento, a 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de

A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio.  MagnificTribunal considerou vulnerabilidade da vítima e falta de informações claras Com esse entendimento, uma instituição financeira foi condenada a indenizar uma aposentada e a devolver, em dobro, os

Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a tipicidade da conduta. Da resposta dependem a posse irregular do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, apenada com detenção de um a três anos, e

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (20/8), o julgamento que discute se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal) pode requisitar à administração pública informações, documentos, perícias, exames, serviços temporários e meios para executar atividades específicas. A controvérsia é analisada na Ação

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em

Uma sentença proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar indenizações no valor total de quase R$ 3 milhões a um jogador de futebol que sofreu lesão de joelho em partida por um campeonato sub-20. MagnificJulgadora considerou que o

O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Lucas Pricken/STJPor coerência, Gurgel de Faria deu ao ICMS-Difal a mesma solução do ICMS-ST Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272

Há um argumento que, à primeira vista, parece impecável em sua geometria: se a Constituição permite que o advogado-geral da União seja escolhido livremente pelo presidente da República, inclusive fora da carreira (artigo 131, § 1º), então os estados estariam obrigados a franquear a mesma latitude a seus governadores, sendo inconstitucional a norma estadual que

No julgamento do Habeas Corpus 250.929, em que concedeu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mãe de uma criança de quatro anos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio de cópia da decisão ao Conselho Nacional de Justiça para a adoção de medidas voltadas à revisão das prisões de

Imagine um dia comum de campanha eleitoral. Pela manhã, um candidato publica um vídeo pedindo votos. Pouco depois, a conta oficial de um governo estadual divulga imagens de uma obra com a frase “Nunca nosso Estado avançou tanto”. À tarde, um influenciador aparentemente espontâneo elogia uma candidatura, mas depois se descobre que recebeu dinheiro para

A fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos não se trata apenas de uma possibilidade facultada por lei à Administração Pública, como um dever previsto no Estatuto do Idoso, cuja omissão do ente público enseja a sua responsabilidade civil em razão da absoluta prioridade de que goza a pessoa idosa. MagnificMunicípio fiscalizou denúncia anônima de maus-tratos Com

A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais. Rafael Luz/STJResumo dos pedidos, decisões e leis ainda depende de atualização tecnológica do STJ

As transações de alta complexidade e alto valor, como em fusões e aquisições (M&A), grandes aquisições imobiliárias e concessão de crédito corporativo, enfrentam um cenário de crescente rigor jurisprudencial no que tange à responsabilização patrimonial. FreepikFusões e aquisições (M&A) Nesse contexto, a análise jurídica restrita ou baseada em amostragem documental em processos de due diligence

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. MagnificAutora era empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional Para o colegiado, a não apresentação de controles de jornada pela empresa faz presumir verdadeira

A Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026, analisou a interação entre subvenções governamentais, reserva de incentivos fiscais e base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. Gesrey/FreepikLimites da restrição ao JCP sobre

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. MagnificDecisão considerou a proteção constitucional à maternidade e à infância A sentença da

O assistente simples em uma causa eleitoral tem legitimidade para ajuizar recurso de forma autônoma quando a conclusão nesse processo de terceiros gerar risco de perda de seu mandato. Luiz Roberto/TSEDias Toffoli chamou atenção para prejuízo do assistente simples pelo rito de julgamento no TRE-AL A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento encerrado

O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis. MagnificTatuagens foram feitas com agulha improvisada e sem o consentimento dos pais Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve

Abstract: a Lei Maria da Penha garantiu à mulher o direito de ter um advogado. Não lhe deu, com isso, um acusador. Pergunta que ficou faltando A coluna sobre o Habeas Corpus 1.099.432/RS rendeu muitas concordâncias, mas também suscitou objeções. A desembargadora convocada do STJ, autora do voto que concedeu o HC em favor da

Direito e gestão pública se encontram em locais variados, em diferentes intensidades e com múltiplos efeitos. O principal ponto de encontro ocorre na materialização de normas jurídicas, editadas sob diferentes roupagens com o intuito de conformar a gestão pública ao cumprimento de regras e aos efeitos de princípios. Um exemplo longevo é o Decreto nº

Sabe-se que determinadas profissões, em razão de sua própria natureza, apresentam particularidades relevantes, sendo o trabalho do motorista profissional um exemplo evidente disso. Importa destacar que essa atividade possui regulamentação específica, consoante a Lei nº 13.103/2015, que disciplina o exercício da profissão de motorista e promove alterações na CLT para estabelecer regras sobre jornada de

No contrato de cessão de crédito não é necessário indicar individualmente o nome de cada devedor cuja dívida foi transferida à cessionária. A data, a origem comum da obrigação e a ausência de comprovação de pagamento são suficientes para demonstrar que a nova empresa tem legitimidade para fazer a cobrança e inscrever o nome do