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A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental… Ver mais…

A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) elegeu, nesta quinta-feira (30/4), o advogado Tiago Conde Teixeira como seu presidente. Sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Conde sucede a professora Misabel Derzi. Ela ocupa, juntamente com os professores Sacha Calmon Navarro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O terceiro setor é composto por organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, com finalidades ambientais, sociais, culturais, entre outras, cujo objetivo é promover a justiça social, o bem-estar e o desenvolvimento econômico, sem depender exclusivamente do aparato estatal para sua execução. Nesse sentido, tais instituições possibilitam a captação de novas receitas destinadas a diversos

Não há previsão legal expressa para as candidaturas coletivas no Brasil. Todas as fases do processo eleitoral têm como parâmetro a candidatura individual, ressalvada a possibilidade de inclusão na composição do nome que aparece nas urnas o nome do grupo ou coletivo representado. Essa foi a única resposta oferecida pelo Tribunal Superior Eleitoral à consulta

  A suspensão de liminar é cabível quando a decisão provisória causa grave lesão à ordem administrativa, à economia e à segurança públicas. O perigo de dano inverso e a presunção de constitucionalidade das leis justificam o restabelecimento imediato de licitações paralisadas pelo Judiciário. Com base neste entendimento, a presidente do Tribunal Regional Federal da

“A regra é clara!”, já dizia Arnaldo Cezar Coelho. Se o governador é cassado com mais de seis meses para o fim do mandato, por abuso de poder, aplica-se a lei eleitoral: eleições diretas. Se ocorre a renúncia, incide a lei estadual: eleições indiretas. Mas e se a renúncia é para fugir à cassação? Vale

O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso advogado. Um advogado percebeu que

A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade administrativa orientada à eficiência no combate à corrupção. Inserido em um microssistema jurídico, o instituto passou a desempenhar papel central na obtenção de provas, na

A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem — Foro Central Cível de São Paulo, suspendeu uma sentença arbitral

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade por violação ao sistema acusatório. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Marluce Caldas. Não há ordem de sobrestamento de

A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. Assim, a entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto, autorizando o abatimento proporcional do preço pago e a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandini, da 1ª Vara

A utilização de dados provenientes de estações rádio base (ERB) tem se tornado cada vez mais frequente no processo penal contemporâneo. Em um cenário marcado pela digitalização das relações humanas, a localização de dispositivos móveis passou a integrar o conjunto de ferramentas disponíveis à persecução penal. Contudo, o uso dessa tecnologia como elemento probatório exige

A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário autoriza a rescisão do contrato e o pagamento de indenizações ao consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, nesta quinta-feira (30/4), o julgamento que definiu a inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos), ex-governador de Roraima, a cassação de Edilson Damião, vice que assumiu o cargo, e a determinação de eleições diretas para um mandato tampão. O modelo de escolha da sucessão de Damião no comando do Executivo estadual foi

Um hospital de Porto Alegre não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa os valores pagos a mais por erro da própria instituição. O entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é o de que as parcelas foram recebidas de boa-fé. Assim, os pagamentos que já foram descontados deverão ser devolvidos à

Recebi a cópia de um e-mail dizendo: “Prezados colegas, Compartilho abaixo, o ‘prompt criador de prompts’. A ideia partiu de experiências trocadas durante os cursos de Inteligência Artificial Aplicada promovidos pela Academia Judicial do Tribunal. O objetivo é transformar o Copilot (ou qualquer outra IA) em um assistente de criação de prompts, capaz de ajudar

Modelos estáticos/modelos dinâmicos na organização administrativa O Direito Administrativo tradicional, influenciado pelo formalismo do Decreto-Lei nº 200/1967, permanece prisioneiro de conceitos binários e simplificados em matéria de organização administrativa: órgão/entidade; administração direta/indireta; hierarquia/supervisão. Esses conceitos preservam alguma utilidade analítica, mas não conseguem mais retratar a complexidade, o dinamismo e a heterogeneidade da administração pública contemporânea.

Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária

A execução penal deve respeitar o princípio da celeridade do processo, assegurado pela Constituição Federal, sob pena de coação ilegal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um apenado que teve o pedido de trabalho externo negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de

No início de março um experimento político na Colômbia chamou atenção de pesquisadores e observadores da democracia digital em todo o mundo. Nas eleições legislativas daquele país foi apresentada a candidatura de uma entidade criada por inteligência artificial chamada Gaitana. O projeto foi desenvolvido por um grupo de programadores liderado pelo engenheiro mecatrônico Carlos Redondo,

O debate sobre o fim da vida e o direito a uma morte digna insere-se no âmago das discussões mais complexas do Direito Constitucional e Civil contemporâneo. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição de 1988 erigiu a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) como um dos fundamentos da República, irradiando seus efeitos por todo

A imprensa profissional tem transformado, de forma insistente, o Supremo Tribunal Federal em pauta nacional, sem que haja sequer a tentativa de imparcialidade, em uma clara tentativa de deslegitimação corte, aos moldes de Geni — feita para apanhar, boa de cuspir. Qualquer leitor que se informe apenas por tais fontes terá uma certeza: o problema

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Foram 49 votos favoráveis e 22 contrários. Antes da votação em Plenário, a indicada passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu 17 votos favoráveis

Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado entre a União e o estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana. Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do