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Direito e gestão pública se encontram em locais variados, em diferentes intensidades e com múltiplos efeitos. O principal ponto de encontro ocorre na materialização de normas jurídicas, editadas sob diferentes roupagens com o intuito de conformar a gestão pública ao cumprimento de regras e aos efeitos de princípios. Um exemplo longevo é o Decreto nº… Ver mais…

Sabe-se que determinadas profissões, em razão de sua própria natureza, apresentam particularidades relevantes, sendo o trabalho do motorista profissional um exemplo evidente disso. Importa destacar que essa atividade possui regulamentação específica, consoante a Lei nº 13.103/2015, que disciplina o exercício da profissão de motorista e promove alterações na CLT para estabelecer regras sobre jornada de

No contrato de cessão de crédito não é necessário indicar individualmente o nome de cada devedor cuja dívida foi transferida à cessionária. A data, a origem comum da obrigação e a ausência de comprovação de pagamento são suficientes para demonstrar que a nova empresa tem legitimidade para fazer a cobrança e inscrever o nome do

A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado for promovida dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do exequente, fica caracterizada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção da execução. MagnificAtraso na citação caracteriza

Em 3 de setembro de 2026, entra em funcionamento o filtro da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça, regulamentado pela Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. A partir dessa data o tribunal só examina o mérito do recurso especial quando a questão federal ultrapassa o interesse subjetivo das partes, do

Um data center chega inteiro ao território, mas o Estado o recebe em pedaços. Para o setor elétrico, um campus hiperescalável é uma grande carga que pode exigir reforços de transmissão e subestações. Para as telecomunicações, quando integrado às redes, é infraestrutura relevante para a continuidade, a segurança e o desempenho dos serviços. Para o

O Habeas Corpus é uma ferramenta crucial de controle da legalidade e da proteção à liberdade. Levantamento realizado a partir dos dados públicos do Supremo Tribunal Federal, disponíveis na aba “estatística” do site da corte, revela que, no primeiro semestre de 2026, foram concedidas 183 ordens de Habeas Corpus, sendo seis em decisões colegiadas (três

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anunciou seu apoio à iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo de instituir o Programa de Acompanhamento do Cumprimento do Teletrabalho (Pacto), destinado a fiscalizar o cumprimento das escalas de comparecimento presencial dos magistrados de primeiro grau. José

O que Nova York, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Palmas têm em comum? São cidades que exemplificam bem a vivência do direito de propriedade e de construir no cotidiano da comunidade. MagnificDireito de construir não é o de propriedade O direito de construir (ius aedificandi) não se confunde com o direito de propriedade.

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vai continuar afastado de todas as suas atividades até o fim do trâmite da reclamação disciplinar instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça por ter sido flagrado bebendo e fumando durante uma audiência de julgamento por videoconferência. Ana Araújo/CNJPlenário do CNJ decidiu manter

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um garçom que trabalhou em dois períodos distintos para o mesmo restaurante. MagnificEnquadramento como freelancer ocorreu para afastar o registro formal O trabalhador deve ter sua carteira de trabalho assinada, além de receber

O aumento do número de empresas em recuperação judicial voltou a ocupar espaço relevante no debate econômico e jurídico brasileiro. Em 2026, o país convive com um estoque elevado de empresas submetidas ao regime recuperacional, em um ambiente marcado por crédito mais seletivo, custo financeiro elevado e dificuldades de geração de caixa. mindandi/FreepikA recuperação judicial

Sob a gestão do ministro Luis Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça enfrentará novos e decisivos tempos, mas trabalhará para garantir a qualidade das decisões, a transparência e o acesso dos cidadãos. Lucas Pricken/STJLuis Felipe Salomão e Mauro Campbell foram empossados nesta quarta-feira A promessa foi feita pelo novo presidente da corte, que tomou

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo quando o agressor não mantém vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima. Isso porque, nesse tipo de violência, o elemento determinante não é o local da

No último dia 4 de agosto, foi sancionada sem vetos a Lei 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância da questão de direito federal para a admissão do recurso especial (artigo 105, §§ 2º e 3º, da Constituição, na redação da EC 125/2022). Entre a autuação do PL 3.085/2026 no Senado e a sanção passaram-se

​O Superior Tribunal de Justiça vai ampliar o alcance do Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática com a disponibilização do conteúdo em espanhol. A iniciativa permitirá que profissionais do sistema de Justiça e demais interessados de países de língua espanhola tenham acesso ao conteúdo desenvolvido no Brasil, ampliando o diálogo internacional

A demissão coletiva de trabalhadores só deve ser implementada depois de intervenção sindical, que não se confunde com autorização prévia, segundo o Tema 638 do Supremo Tribunal Federal. DivulgaçãoCasas Bahia ajuizaram pedido de recuperação judicial e fizeram demissões Com esse entendimento, a juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília,

Tem-se que a segurança jurídica é requisito do Estado de direito e visa à proteção da previsibilidade do direito como um todo [1], abarcando consigo todos os atos do poder público que tenham gerado expectativas legítimas nos cidadãos e organizações da sociedade civil. FreepikSTJ revisa compulsório sobre energia elétrica Por essa razão, decorre da segurança

O ministro Luis Felipe Salomão, que assume a Presidência do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (19/7), buscará, em sua gestão, consolidar a principal vocação da corte: a de garantir direitos, cidadania, respeito e uma vida mais digna aos brasileiros. Para isso, precisará lidar com desafios como o novo filtro da relevância e a inteligência

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram recentemente o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo as datas a partir das quais os contribuintes passarão a emitir documentos fiscais eletrônicos com os campos destinados à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cronograma teve

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal restabeleceu as medidas protetivas concedidas a uma mulher e proibiu o seu ex-companheiro de entrar em contato com superiores hierárquicos da autora para falar sobre a vida pessoal da vítima. MagnificEx é proibido de entrar em contato com superiores hierárquicos da vítima Para o

Muitos empresários não perceberam a importância das recentes alterações na admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Apesar da natureza jurídica da novidade, o filtro de relevância será o divisor de águas nas decisões estratégicas nas ações judiciais das empresas. Antes, o contexto. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em Brasília Aos 37 anos

O Projeto de Lei 4.906/2026, que prevê deveres de administradores para mitigar riscos de insolvência de empresas, pode acabar engessando decisões empresariais e ampliando a insegurança jurídica, alertam advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  FreepikProjeto de lei propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências Os especialistas consideram que a redação é vaga

Neste texto, exploro um “novo” dever das prestadoras de serviços de ativos virtuais, relativo a um problema que, podemos dizer, é bem “antigo”, no sentido de ser velho conhecido no mercado de capitais: as práticas espúrias na negociação. Estamos falando de manipulação de preços, operações fraudulentas e práticas não equitativas, além de uso indevido de

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta terça-feira (18/8) denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal (PL-ES), por ofensas contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Por unanimidade, o colegiado entendeu que há elementos suficientes para que o parlamentar responda a