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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve na Justiça Federal uma ação de indenização envolvendo declarações de um procurador da República à imprensa. Gustavo Moreno/STFPara relator, manifestação pública contra decisões não é atribuição de procurador Por maioria, ao julgar a Reclamação 61.413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o colegiado considerou que, diante das… Ver mais…

Introdução metalinguística A coluna do dia, escrita em coautoria com a querida Sheila Cartaxo, hoje chefe da Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem) e gestora de projetos na Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), outrora presidente substituta da 2ª Seção do Carf, merece ter seus bastidores revelados. Coincidências devem ser registradas.  

O ministro Herman Benjamin encerra nesta quarta-feira (19/8) seu biênio como presidente do Superior Tribunal de Justiça, em momento em que a corte se encontra em processo de mutação — a alteração permanente no sequenciamento de seu DNA. Emerson Leal / STJHerman Benjamin, presidente do STJ, em evento no Palácio do Planalto para sanção da

Ao interpor um recurso e nele apresentar prova testemunhal fabricada a partir de informações extraídas do próprio processo, o litigante não comete mero equívoco acidental. Trata-se de conduta deliberada e temerária, orientada à alteração da verdade dos fatos e à obtenção de vantagem processual indevida. Tal comportamento justifica a aplicação da multa por litigância de

Nesta semana que passou, entre os dias 12 e 14, aconteceu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABDF, dedicado ao tema “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios da Implementação”. Contou com 240 palestrantes e, aproximadamente, 2.300 congressistas. Em uma demonstração de amizade, consideração e generosidade dos meus queridos amigos da instituição, fui escolhido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um recurso da Caixa Econômica Federal e manteve a decisão que restabeleceu o salário de um advogado da empresa. MagnificTST garantiu ao empregado o restabelecimento do salário original Para o colegiado, há elementos suficientes para indicar, em análise preliminar, que

A intimação por edital, em conformidade com a legislação federal, exige a publicação em jornal de circulação local. A divulgação em plataforma eletrônica corporativa não substitui esse dever, mesmo que essa modalidade esteja prevista em norma infralegal, uma vez que esses regulamentos não se sobrepõem às leis da União. MagnificDivulgação em site corporativo não substitui

A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia nem as velhas ameaças às instituições democráticas. Há uma ameaça, mas vem dos antigos “defensores” da democracia, que abusam o poder e parecem querer impor uma tirania.

Por que o caso importa para o STJ como corte de precedentes? Amanhã, dia 20 de agosto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o mérito da PET 17.904/RJ, procedimento instaurado para examinar parcialmente os Temas Repetitivos 65, 66 e 67. A questão submetida ao STJ diz respeito ao próprio funcionamento de

Está pautado para amanhã, 20 de agosto, o julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.412, que irá definir se o comprador de mercadorias adquiridas com abatimento do preço (via desconto ou bonificação) deve submeter à incidência do PIS/Cofins o valor da redução obtida. Marcelo Camargo/Agência BrasilTrabalhador na roça

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, cobrou os Tribunais Regionais Eleitorais para que deem efetividade à lei que criminalizou assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaças contra mulheres eleitas. Antonio Augusto/TSEToffoli chamou a atenção para a necessidade de efetivar combate à misoginia A manifestação foi feita nesta terça-feira (18/8), quando a corte condenou mais

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de um restaurante de um shopping center a receber indenização pelo seu fechamento abrupto, em 2018. MagnificRestaurante de shopping center foi fechado, literalmente, de um dia pro outro De acordo com os autos, a empresa mantinha uma

O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar a discussão acerca da distinção entre os conceitos jurídicos de benfeitorias e de acessões em contrato de locação de imóvel. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.899.963, a 4ª Turma do STJ decidiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias presente em contrato de locação abrange

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (21/8), na sede da entidade, a segunda edição do Elas na OAB-SP, com debates e iniciativas voltadas à liderança feminina e à ampliação da presença das mulheres na advocacia, na política e em espaços de decisão. Divulgação/OAB-SPOAB paulista vai promover

Uma sentença da juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) de um fiscal de loja que foi obrigado a cortar o cabelo e retirar a barba para atender ao padrão estético exigido pela tomadora de serviços. MagnificAutor da

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a antiguidade na entrância anterior deve ser utilizada como critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade de juízes promovidos simultaneamente. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/8), no julgamento de agravo regimental em mandado de segurança, e restabelece determinação de 2024 do então

Em seu livro de relatos da 2ª Guerra Mundial, o espião Dusko Popov — que teria inspirado Ian Fleming a criar o personagem James Bond — narra um episódio em que desconfiava estar sendo seguido pela contrainteligência nazista. Para testar sua suspeita, Popov embarcou em um trem e, pouco antes da partida, desembarcou subitamente do

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (18/8) para a Presidência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ela assumirá o comando do colegiado em 30 de setembro, em substituição ao ministro Flávio Dino, atual presidente. Antonio Augusto/STFCármen é decana do colegiado, composto também por Dino, Zanin e Alexandre Ao anunciar a eleição, no

No julgamento de dois recursos especiais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de distinguir o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, dos tradicionais cadastros privados de proteção ao crédito. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMecanismo do Banco Central serve para subsidiar a supervisão do sistema financeiro Por maioria

A audiência de custódia consiste em instituto processual introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Resolução 213/2015/CNJ, tendo sido expressamente referenciado no âmbito da ADI 5.240/SP como “audiência de apresentação”. FreepikObrigatoriedade da audiência de custódia O ato busca, primordialmente, constituir instrumento de prevenção e repressão à prática de tortura no momento da prisão, envolvendo

A fiscalização tributária estadual tem se valido, cada vez com maior frequência, de um mecanismo aparentemente simples: o cruzamento entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta corrente e os valores declarados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e contábil. Quando há diferença entre esses montantes, o Fisco

Propagandeado como um debate sobre o “aprimoramento” da Justiça, o seminário “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, realizado pelo jornal Folha de S.Paulo, tem sofrido para atrair atenção na internet. reprodução Youtube Folha de S.PauloEvento realizado pela Folha de S. Paulo tem baixa visualização em plataforma digital O vídeo sobre o

A discussão sobre imprescritibilidade no direito penal brasileiro sempre esteve restrita a hipóteses excepcionalíssimas, expressamente previstas no texto constitucional. Trata-se de uma opção normativa clara do constituinte originário, que buscou restringir ao máximo a possibilidade de perpetuação do poder punitivo estatal. ReproduçãoConfrontos PM x criminosos em maio de 2006 Nesse contexto, a recente compreensão firmada

O cumprimento de prisão preventiva com base em mandado antigo exige que as condições permaneçam atuais. Se o réu não cometeu novos crimes nem tentou fugir no período em que esteve em liberdade, o encarceramento pode ser substituído por medidas alternativas. FreepikPreventiva pode ser revogada se o réu não cometeu novos crimes Esse foi o

Ações indenizatórias de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, ainda que ela tenha sido praticada depois do período da ditadura militar (1964-1985). ReproduçãoAção por danos morais foi movida por um sobrevivente do Massacre do Carandiru Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo