advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

Freepik O cenário da responsabilidade civil no transporte de passageiros passa por uma recalibragem fundamental no Supremo Tribunal Federal. No centro do debate está o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/RJ), que investiga se a responsabilidade do transportador por danos decorrentes de atrasos ou cancelamentos deve ser regida pelo Código de Defesa do… Ver mais…

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (20/3) se a questão discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.541.125 tem repercussão geral. No recurso, uma mulher narra que, na audiência em que foi ouvida como vítima em um processo por estupro, sofreu sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais “do mais

A responsabilidade de uma companhia aérea pelo prejuízo causado ao consumidor não é afastada por situações como overbooking ou ajustes operacionais, pois tais eventos integram o risco da atividade da empresa. E a participação de uma criança pequena no contexto do dano constitui fator agravante, uma vez que ela tem prioridade e proteção especial asseguradas

Produtores rurais que enfrentarem prejuízos causados por fatores como seca e dificuldades de comercialização possuem direito ao alongamento de dívidas, conforme o entendimento estabelecido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O colegiado utilizou essa tese para negar o recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a

A possível classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras — foreign terrorist organizations (FTOs) —, pelo governo dos Estados Unidos, vem sendo discutida no Brasil a partir de uma pergunta: essas facções poderiam ser qualificadas como organizações terroristas à luz do Direito brasileiro (Lei nº 13.260/2016)?

O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Espírito Santo que criam benefícios fiscais em operações de ICMS sobre gêneros alimentícios produzidos no estado. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin. O objeto do questionamento são dispositivos da Lei capixaba 7.000/2001 e do regulamento do

Medida vale para os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Prazos serão retomados na segunda-feira (23) Imprimir 19/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão ou a prorrogação dos prazos processuais que envolvam órgãos representados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal celebraram nesta quinta-feira (19/3), na abertura da sessão do Plenário, os nove anos de atuação do ministro Alexandre de Moraes na corte. Os colegas destacaram a trajetória do magistrado e sua atuação em momentos decisivos para a preservação da ordem constitucional e democrática no país. Alexandre tomou posse no

Freepik A consulta pública aberta pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre a futura norma de referência para reúso não potável de água proveniente de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário recoloca no centro do debate um tema que não deveria ser tratado como periférico: o reúso de água precisa deixar

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é uma etapa necessária para a citação por edital do réu em uma ação civil que se encontre em local ignorado ou incerto. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento

Freepik No universo da música popular, muitos artistas desenvolvem identidades artísticas facilmente reconhecíveis e associadas pelo público, seja pela forma de cantar, pelo estilo de performance ou por elementos visuais que passam a compor uma verdadeira persona artística. O debate aqui não é sobre a proteção do estilo musical, da obra ou do fonograma em

A demora injustificada de um fornecedor para a resolução de um problema em relação de consumo extrapola o mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma companhia de energia elétrica a indenizar

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão manteve a prisão preventiva de Deivis Marcon Antunes, ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Ele é investigado por gestão temerária de instituição financeira, no contexto de fraudes que envolveriam o fundo de aposentadoria dos servidores do estado

Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros à interpretação do artigo 1º, parágrafo 1º,

A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão caracteriza nulidade absoluta, exigindo a anulação de todos os atos subsequentes, independentemente da comprovação de prejuízo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará acolheu

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854 marcou um ponto de inflexão na governança orçamentária brasileira. Ao declarar incompatíveis com a Constituição as práticas que viabilizaram o chamado “orçamento secreto”, o STF não apenas enfrentou uma controvérsia conjuntural, mas reafirmou um núcleo estruturante do constitucionalismo fiscal: transparência, impessoalidade, planejamento e responsabilidade

Imprimir asdf Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. Essa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter uma cobrança de

A exposição de imagens íntimas sem consentimento fere a dignidade sexual da vítima independentemente da quantidade de pessoas que viram as imagens. O simples ato de expor as fotos sem autorização configura o crime de pornografia de vingança, tipificado no artigo 218-C Código Penal por meio da Lei 13.718/2018. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 19/3/2026 –  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os valores recebidos por um motorista em acordo firmado na Justiça comum com a empresa responsável pelo acidente rodoviário podem ser abatidos da indenização fixada na Justiça

Para a 5ª Turma, contato prévio representa risco à imparcialidade do depoimento Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST manteve decisão que impediu que a única testemunha de uma empresa fosse ouvida em audiência, por ter conversado com o advogado antes da audiência. A empresa afirmou que houve apenas um pedido de esclarecimento da testemunha.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/03/2026 – Quem pede demissão perde os direitos trabalhistas? Essa é a pergunta do quadro Quero Post. A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, destaca que o pedido de

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 19/3/2026 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Banco do Brasil contra a decisão que determinou a devolução em dobro de valores descontados da conta-corrente de uma empregada, referentes a adiantamento emergencial previsto em norma

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, destaca que o pedido de demissão deve ser feito por escrito, assinado e datado.  Além disso, segundo a magistrada, “o trabalhador tem

19/03/2026 – A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia responsabilizado o Cruzeiro Esporte Clube e a Cruzeiro Sociedade Anônima do Futebol por valores devidos a um preparador físico. O profissional foi contratado antes da transformação do clube em sociedade