advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

Imprimir asd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

O registro de uma marca mista protege o conjunto formado pelo nome e pela imagem, e não apenas o elemento linguístico isolado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Pedro Leopoldo (MG) que negou o pedido de uma floricultura para ser indenizada

Em 11 de fevereiro de 2026, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação nº 1.0000.25.275211-8/001, decidiu por maioria de votos absolver um homem de 35 anos que respondia à acusação de estupro de vulnerável supostamente cometido contra uma criança de 12 anos. Já escrevi sobre isso aqui,

Para a 3ª Turma, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos Imprimir Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo. A segunda instância havia negado a parcela, pois ela não tinha contato permanente com

O Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais decidiu pela dispensa da audiência de custódia nos casos em que um novo mandado de prisão (preventiva, temporária ou definitiva) é expedido em desfavor de pessoa que já esteja em unidade prisional. A medida, portanto, será adotada em casos em que não há

É dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários mínimos fixado pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Essa tese foi estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso especial repetitivo que “para os fins do artigo 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário”. Com a edição do Tema nº 1.315, em julgamento

Até que ponto pode um Estado, por meio de uma decisão judicial, impedir — ou tentar impedir — o exercício da jurisdição de outro Estado? A questão, que à primeira vista poderia parecer abstrata, revela-se concreta em dois mecanismos que vêm ganhando relevo no contencioso transnacional: as anti-suit injunctions e as interim licenses. Embora assumam

Os direitos da personalidade ocupam posição central no ordenamento jurídico contemporâneo, sendo reconhecidos como direitos fundamentais de elevada densidade normativa, destinados a proteger a dignidade da pessoa humana. Entre esses direitos destacam-se a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, cuja proteção é assegurada constitucionalmente e reforçada pela legislação civil. Polícia Federal Apesar

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz à discussão o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. O colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para

A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça lançou a décima edição da revista digital \r\n Panorama STJ, que reúne as reportagens especiais publicadas ao longo de 2024. Para acessá-la ou baixar o arquivo em PDF, basta seguir Comunicação > Panorama STJ, no \r\n menu superior do \r\n site (ou clicar na imagem

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve o procedimento de formação de lista tríplice pelo critério de merecimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O colegiado negou provimento ao ##recurso ordinário## em mandado de segurança apresentado por um procurador do Ministério Público

A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia) empossou sua nova diretoria. A entidade agora é presidida por Flávio Buonaduce Borges, também presidente do Instituto dos Advogados de Goiás (IAG). Ele sucedeu Tarcísio Kroetz, de quem foi vice-presidente na gestão anterior. A diretoria é composta ainda pelo vice-presidente Eduardo Lycurgo Leite, membro fundador do Instituto

Em 2026, completam-se 250 anos da publicação de A Riqueza das Nações, obra que Adam Smith concluiu após uma década de elaboração e que veio a público em 1776. A efeméride não é apenas literária ou econômica. Ela oferece um raro pretexto para revisitar, sob a lente do Direito Tributário, uma pergunta que atravessou séculos sem

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (18/3) o julgamento que discute a validade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O ponto central da controvérsia é a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que equipara essas empresas a pessoas jurídicas estrangeiras para

O perigo atual é requisito da excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal) e sem ele não se pode afastar a responsabilidade criminal. Com essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de um guarda municipal de

Parceria já resultou na doação de mais de 3 mil livros e deve fortalecer ações de reintegração social em todo o país Imprimir 18/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, nesta quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com

“Se é claro que é preciso corrigir as distorções dos tributos brasileiros sobre bens e serviços, há menos clareza sobre como fazê-lo” Julho de 2019, CCIF. Spacca O sistema tributário brasileiro, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, era um labirinto normativo. A coexistência de 27 legislações de ICMS e mais de 5.500 de

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. As autoras da ação são uma menina de 12 anos e a irmã mais velha, que é sua responsável legal. Na

A colheita do depoimento em escuta especializada de criança vítima de violência exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o envio tardio de link virtual que impede a participação do advogado do réu no ato configura vício grave e gera a nulidade absoluta do processo. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou leis complementares de Santa Catarina que criaram cargos em comissão no Ministério Público estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Autora da ação, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) sustentou, entre outros

A disciplina constitucional da administração pública combina, por um lado, mecanismos de integridade do vínculo funcional — inclusive restrições à acumulação remunerada de cargos e atividades — e, por outro, garantias institucionais destinadas a viabilizar o exercício do mandato eletivo por servidores públicos. Essa tensão se acentua no magistério federal, cujo desenho remuneratório e organizacional

A falta de sinalização em área molhada e escorregadia de estabelecimento comercial caracteriza falha na prestação do serviço e, na hipótese de acidente envolvendo algum cliente, surge o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa regra prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que independe

A pedido da Polícia Federal, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Ao deferir o pedido, Mendonça destacou que os motivos apresentados justificam a concessão de mais prazo para a

Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros à interpretação do artigo 1º, parágrafo 1º