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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias. A comissão terá a missão de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de regime

Atualmente, o papel do penalista é mostrar que o Direito Penal é um instrumento de repressão. Consequentemente, ele deve trabalhar para conter o poder punitivo, afirma o advogado, ex-procurador da República e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. “Eu tenho dúvidas se é possível a contenção do poder

Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão  Imprimir Resumo: A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O hotel alegava que ela exercia cargo de confiança e, por isso, não teria

Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de

Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, absolveu um homem de 35 anos

Comparativamente à Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 inova quanto à expressa previsão da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na aplicação de sanções no âmbito administrativo independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Spacca Embora já fosse prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas

Empregado era exposto a calor acima do tolerado no setor de prensas de vulcanização Imprimir Resumo: A Alpargatas foi condenada pela 2ª Turma do TST a pagar horas extras a um operador de prensa exposto a calor excessivo. A empresa não concedia intervalos para recuperação térmica, previsto em norma em vigor até 2019. A decisão

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar ao Órgão Especial da corte os autos de um pedido de Habeas Corpus para a análise da constitucionalidade do artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, o dispositivo passou a proibir

A laicidade do Estado não deve resultar em indiferença à pratica religiosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação alternativa para o cumprimento das obrigações funcionais

Decisão do STJ sobre críticas políticas em redes sociais Divulgação O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu que a publicação de críticas políticas a pessoas públicas em redes sociais, relativas a fatos de interesse geral, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não haja a intenção de propagar

A Procuradoria-geral da República, ao cuidar dos fatos relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, formulou diversas acusações específicas, conforme o tipo de atividade desenvolvida pelos réus. A Ação Penal nº 2.694 voltou-se contra o denominado “núcleo da desinformação”. A denúncia descreveu as condutas de integrar organização criminosa armada, tentar de

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações no estado da Paraíba, valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB). No entanto, ele reconheceu que a cobrança deixou de

Nos últimos anos, o Brasil se consolidou como anfitrião de grandes eventos esportivos e culturais. De Copa do Mundo e Jogos Olímpicos a espetáculos recorrentes como o carnaval, UFC, NFL, Fórmula 1, campeonatos de futebol e festivais de música que reúnem milhões de pessoas, esses eventos mobilizam infraestrutura, atraem atenção global e proporcionam momentos memoráveis

A atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos está condicionada à aprovação em concurso, ficando proibido o ingresso na atividade apenas com base na comprovação do grau de excelência por aprovação em exames de proficiência, sejam eles nacionais ou internacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (26/2), por unanimidade,

Na madrugada de 12 de fevereiro de 2026, o secretário de governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, disparou contra os dois filhos — Miguel, de 12 anos, e Benício, de 8 — e, em seguida, tirou a própria vida. As duas crianças morreram. Antes do crime, Thales publicou nas redes sociais uma carta em que

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 30ª Vara Cível Central, da capital paulista, que determinou que uma faculdade indenize uma aluna por excluí-la indevidamente das listas de chamada e impedi-la de fazer provas. O colegiado aumentou o valor da reparação por danos

O mercado de resolução de disputas judiciais no Brasil acaba de ganhar um novo player com um modelo que promete impactar diretamente o balanço de grandes empresas. A partir desta semana, entra em operação a AcordoAgyl, uma spin-off do tradicional escritório Fragata e Antunes Advogados, que combina quase 80 anos de expertise em contencioso —

Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte Imprimir 26/2/2026 – Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos por assédio moral no trabalho, aumento de 22% em relação ao ano anterior. Quando o assédio é sexual, o número é de 12.813 novas ações trabalhistas, 40% a

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se sindicatos de professores têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef). O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza

Nos últimos anos, verificou-se crescimento exponencial de ações judiciais envolvendo contratos de cartão de crédito consignado, especialmente sob o argumento de que o consumidor teria sido induzido a erro quanto à modalidade contratada. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a consolidar entendimento no sentido de que tais alegações configuram vício de consentimento,

Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de materialidade e autoria do crime, configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal (PIC) que apurava a prática de crimes tributários por uma empresa

É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao pagamento de multa quando a rescisão é solicitada pelo consumidor antes dos 12 primeiros meses de vigência do vínculo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento em um julgamento que discutiu

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125 em dezembro de 2023, ter reconhecido a possibilidade de o substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda subsiste uma dúvida central: qual o montante efetivamente passível de exclusão? Essa questão ganha relevância especialmente nas hipóteses em

Em um discurso marcado por referências históricas e críticas aos ataques recentes ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, decano da corte, lembrou nesta quinta-feira (26/2) que o STF foi decisivo para preservar a democracia brasileira nos momentos mais críticos da história nacional. A fala marcou a abertura das comemorações dos 135 anos do