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O mercado imobiliário brasileiro acompanha, desde o início de 2026, a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também conhecido como “CPF dos imóveis”. A iniciativa visa contribuir para a padronização e a maior rastreabilidade de dados, mas não deve ser interpretada como uma unificação simples e imediata do sistema imobiliário nacional. O CIB surge em um… Ver mais…

A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. Com base neste entendimento, o juízo da 8ª Câmara

A implementação do reconhecimento facial nas arenas esportivas brasileiras deixou de ser uma tendência tecnológica para se tornar uma imposição legal. A Lei Geral do Esporte (LGE — Lei nº 14.597/2023) estabelece que estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas devem adotar a identificação biométrica dos espectadores. Essa obrigação, contudo, não se esgota na

É possível a condenação à reparação do dano moral coletivo decorrente de ato de improbidade administrativa, desde que o destinatário da reparação seja a coletividade e não o ente público propriamente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta aos auditores fiscais da prefeitura de São Paulo envolvidos

O Código de Processo Civil não prevê a adoção do critério da equidade para fixação de honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação pelo autor. Assim, incide a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso especial de uma empresa

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Cataguases (MG) que condenou um hospital e um laboratório a indenizar uma mãe que enfrentou diversos transtornos para enterrar o filho que nasceu sem vida (natimorto). Devido a erros administrativos da instituição, o exame para descobrir a causa

A mediação não é unicamente uma alternativa ao processo, mas é alternativa à própria cultura do litígio. Em uma sociedade marcada pela judicialização crescente das relações sociais, a mediação ainda é frequentemente compreendida como um mecanismo subsidiário: um passo prévio ao processo ou uma estratégia para reduzir o volume de demandas nos tribunais. Essa leitura,

A explosão de um telefone celular durante o uso ordinário configura defeito de segurança e atrai a responsabilidade civil objetiva (aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa) da fabricante. Cabe à empresa comprovar o mau uso do aparelho pelo consumidor para se eximir do dever legal de reparar os danos causados pelo acidente.

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Conteúdo está disponível no LinkedIn Imprimir 26/2/2026 – A nova edição da TST Juris, newsletter do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no LinkedIn, analisa como a expansão da contratação por pessoa jurídica tem levado ao Judiciário uma discussão central: quais são os limites entre liberdade contratual e proteção ao trabalho? O artigo “Pejotização: o microempresário que não

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Colegiado reúne centrais sindicais, confederações empresariais, movimentos sociais, instituições acadêmicas e organismos internacionais Imprimir 26/2/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima segunda-feira (2/3), a primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário. O encontro contará com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro

Decreto foi promulgado e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25) Imprimir   26/2/2026 – O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (25), o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Com isso, o Brasil

Situações como essa, quando aparecem na ficção, levantam dúvidas reais: o empregador pode demitir sem motivo? Se houver alguma irregularidade na dispensa, quais são os direitos do trabalhador? É o que você confere nesta edição e no Instagram do TST.

Em entrevista ao Revista TST, o auditor fiscal do trabalho e coordenador do Programa de Alimentação do Trabalhador, Rogério Silva Araújo, explicou que as mudanças buscam dar mais equilíbrio ao sistema. Segundo ele, “as novas regras fortalecem o uso do benefício pelo trabalhador e trazem mais transparência para empresas e estabelecimentos comerciais”. Entenda o que

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. de pagar indenização por danos morais à ex-esposa de um motorista de caminhão que morreu num acidente em viagem a serviço. Para o colegiado, não houve prova de relação íntima de afeto entre a mulher e o trabalhador.