advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

É indene de dúvidas que o nosso constituinte se preocupou com a temática das contratações públicas, inserindo, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, diretriz no sentido de que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…), o qual somente permitirá as… Ver mais…

A limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura deve ser presumida quando o dano se verifica em idade escolar. Nesses casos, é cabível a pensão vitalícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu que uma escola particular

Um motorista de aplicativo será indenizado em R$ 5 mil depois de adquirir um carro usado que apresentou defeito pouco depois da compra. O problema deixou o veículo parado por mais de 40 dias em uma oficina, impedindo o profissional de trabalhar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

A atuação da assistência à acusação no processo penal, embora legítima e relevante, encontra limites normativos claros, especialmente quando sua iniciativa recursal colide com princípios estruturantes do sistema, como a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção da coisa julgada penal absolutória. Spacca Em julgamento recente na 5ª Turma do Superior Tribunal de

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta sexta-feira (19/12) que o tribunal encerra 2025 com o menor estoque processual dos últimos 31 anos. Em um pronunciamento durante a sessão de encerramento do ano Judiciário, o magistrado disse que a corte possui hoje 20.315 processos em tramitação, e que a redução do

O ato de caminhar em uma área com registros recentes de disputa entre grupos criminosos rivais não justifica a abordagem policial sem fundadas razões. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Decisão também fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento Imprimir 19/12-2025 – A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que os sindicatos que deflagraram greve mantenham 80% dos

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento de dispositivos da reforma da Previdência de 2019 que instituíram idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. A análise ocorre no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.309, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado. A

Em outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589/GO, reacendeu um debate importante sobre a extensão das responsabilidades dentro do casamento. A 3ª Turma do STJ reconheceu que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, mesmo que não tenha

Está novamente em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de manter a eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias. A posição atual, reafirmada em 2024 no julgamento de um caso sobre as eleições municipais de 2020, é a de que a fraude à

A regulação do trabalho em plataformas deve ter como prioridade o princípio da autonomia dos motoristas e entregadores. A imposição de regras excessivamente restritivas pode reduzir o mercado e inviabilizar a atividade. Essa é a análise de Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

Reportagem especial do programa Revista TST mostra a história desse direito e a importância da conscientização sobre ele Imprimir 19/12/2025 – Além de ser um direito, as férias atendem a uma necessidade humana fundamental: o repouso físico e mental. Contudo, o desrespeito às regras previstas na legislação ainda é frequente e gera milhares de ações na

O aquecimento global é um dos maiores desafios da atualidade, mas desde a Revolução Industrial a temperatura média do planeta vem aumentado significativamente, o que provoca graves consequências para o meio ambiente em todos os seus aspectos, para a vida humana e para os trabalhadores. Spacca Por isso, é oportuno refletirmos sobre as consequências das

Desde, ao menos, 2013, vêm sendo documentadas práticas de vigilância em massa em nível internacional, cujos dados digitais passaram a ser incorporados a investigações brasileiras como elementos de prova. Um exemplo paradigmático é o já ultrapassado Blackberry messenger, assumidamente objeto de vigilância em massa pela agência antidrogas dos Estados Unidos (DEA). O mesmo ocorreu, em

Para a 7ª Turma, exigência viola intimidade do trabalhador Imprimir Resumo: A MSC Cruzeiros do Brasil deverá indenizar um empregado por ter exigido exame de HIV para ser admitido. A 7ª Turma considerou a prática discriminatória e contrária à Portaria do Ministério do Trabalho que proíbe esse tipo de testagem injustificada. Ainda segundo o colegiado,

O juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos de um empréstimo consignado do benefício de um aposentado que mora no Rio de Janeiro. Conforme os autos, a vítima foi surpreendida com um desconto mensal de R$ 1.200 em sua aposentadoria, sem jamais ter

Em voos operados em codeshare, as empresas aéreas envolvidas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos serviços prestados. Com base nesse entendimento,  a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão unânime, a responsabilidade de uma companhia aérea pelo cancelamento de voo operado em sistema de codeshare —

Imprimir fsfasd Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

A deferência judicial desempenha papel institucional relevante quando o Estado regula, formula políticas públicas ou atua com discricionariedade técnica legítima. Nesses contextos, o Judiciário reconhece a posição institucional da Administração, sua capacidade técnica e sua função prospectiva de coordenação de interesses públicos. O cenário se altera, contudo, quando o Estado deixa o plano regulatório e

Durante décadas, a judicialização em massa foi tratada no Brasil como um fenômeno quase natural da relação entre Estado e cidadania. Muitos se lembram das ações de cobrança de expurgos inflacionários dos planos econômicos que até os dias atuais ainda remanescem no Judiciário. A União litigava por padrão, acumulava ações de massa, arcava com elevados

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na sessão desta quinta-feira (18/12), o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos acometidos por doenças graves e incapacitantes, regra introduzida pela

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (18/12), a existência de racismo estrutural no Brasil. Os ministros entendem que, em consequência disso, há graves violações a normas e princípios essenciais previstos na Constituição. Por outro lado, eles rejeitaram a existência de um estado de coisas inconstitucional no país. O julgamento ocorreu na Arguição

A Mesa Diretora da Câmara decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determinam a medida foram publicados nesta quinta-feira (18/12), em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Além do presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e o segundo

Ministra integrou o colegiado por muitos anos e se emocionou com as manifestações dos colegas na última sessão antes da aposentadoria Imprimir 18/12/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homenageou nesta quarta-feira (17) a ministra Dora Maria da Costa, na sessão de encerramento do ano do colegiado e a última da magistrada antes

A concessão de benefícios fiscais para quem comercializa agrotóxicos é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas ações que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da saúde humana. O julgamento foi concluído