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​Em julgamento de habeas corpus, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. Na execução de alimentos que deu origem… Ver mais…

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o número de recursos e

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de normas do Piauí que exigem licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de estação rádio base (ERB), de redes e de cabos de fibra ótica. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Luiz Fux. A

A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação promete celeridade e padronização. Contudo, essa inserção tecnológica não é asséptica, ela carrega riscos profundos de reprodução de desigualdades. É nesse cenário de tensão entre

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido demissão discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido “seletividade etária”

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da Lei estadual 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado ou privadas que recebam recursos públicos. A decisão liminar, publicada nesta terça-feira (27/1), suspende a norma até o julgamento do mérito pelo colegiado.  Na

A administração pública brasileira tem sido submetida, nas últimas décadas, a um intenso processo de fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilização. A atuação de Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, corregedorias e demais órgãos de fiscalização passou a ocupar papel central na conformação da atividade administrativa, impulsionada pela legítima preocupação com a moralidade, a eficiência

A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de bolsa universitária destinados à manutenção educacional, determinando a devolução das quantias descontadas por uma instituição financeira a uma estudante de Blumenau (SC). O valor é de R$ 13.128,92,

A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR) atendeu a parte dos pedidos de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. O juiz do caso, Christiaan Allessandro Kroll, determinou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e revisão do valor do benefício por tempo de contribuição. O

Necessidade de supervisão das investigações contra indivíduos detentores de prerrogativa de foro Temas atrelados à prerrogativa de foro em razão da função estão, já há algum tempo, na ordem do dia dos debates conduzidos pelos processualistas penais. Muitos deles decorrem da mudança de entendimento concretizada pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2025, no sentido

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinava a aplicação de cláusulas relativas ao pagamento de tíquete alimentação/refeição extra (chamado de “vale peru”), plano de

A locação de imóveis por curta temporada via plataformas digitais configura contrato atípico de hospedagem. Se a convenção do condomínio prevê destinação exclusivamente residencial, essa prática é vedada, salvo se houver aprovação em assembleia para alterar a finalidade do imóvel. Com base nesse entendimento, a juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível do Foro

Uso da Reclamação Pré-Processual permitiu solução rápida e consensual após única reunião bilateral Imprimir 27/1/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta terça-feira (27), o Acordo Coletivo de Trabalho entre a Companhia Brasileira de Offshore (CBO), a CBO Serviços Marítimos S.A. e a Finarge Apoio Marítimo Ltda. e as entidades representantes dos trabalhadores

Unsplash Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as regras de sucessão causa mortis foram pensadas para as relações patrimoniais tangíveis. Essa realidade impõe ao Direito Sucessório brasileiro o desafio de lidar com bens

Decisões recentes do Judiciário vêm superando o entendimento anterior sobre os limites da tese do “falso coletivo” e sinalizam uma postura mais técnica e coerente na análise dos contratos de planos de saúde empresariais. A Justiça tem afastado a pretensão de equiparação do plano coletivo de saúde às regras aplicáveis aos planos individuais, reconhecendo a

Prevista no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de cumprir oferta, promoção ou anúncio publicitário não é absoluta. O fornecedor pode deixar de cumprir o anunciado quando houver motivo justificado, como erro crasso de preço ou indícios de fraude. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

De 4 a 8 de fevereiro, ação itinerante com participação de diferentes órgãos públicos fará atendimentos em escola. Iniciativa contará até com casamento comunitário Imprimir 27/1/2026 – A partir do dia 4 de fevereiro, a Justiça do Trabalho promoverá um mutirão de atendimentos de cidadania gratuitos na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da

Biblioteca Digital GRINPA foi reconhecida como ação de destaque no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro Imprimir 27/1/2026 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Ministério Público Militar (MPM), disponibilizaram a Biblioteca Digital GRINPA – Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial, solução inovadora para órgãos públicos que

O sistema de justiça penal brasileiro, embora estruturado sobre garantias constitucionais, ainda enfrenta dificuldades concretas para lidar com a correção de erros judiciais após o trânsito em julgado. Em determinados contextos, o apego excessivo ao formalismo processual acaba por converter instrumentos de segurança jurídica em verdadeiros obstáculos à reconstrução da verdade. freepik Esse problema se

Magistrados de toda a América Latina reuniram-se na cidade de San José, na Costa Rica, para a abertura do ano judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que teve como um de seus pontos altos a posse do juiz Rodrigo Mudrovitsch como presidente do tribunal, nesta segunda-feira (26/1). Nesta terça (27/1), o Seminário

Este artigo examina, no âmbito do direito tributário financeiro, a convivência de duas iniciativas legislativas com efeitos distributivos potencialmente contrapostos. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, cria redução do imposto sobre a renda da pessoa física no ajuste mensal e no ajuste anual, calibrada para que rendimentos tributáveis até R$ 5.000

A juíza Bruna de Oliveira Farias, da 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina (GO), constatou erros em uma petição inicial feita por inteligência artificial (IA) e advertiu o advogado da causa por litigância de má fé. Ela constatou “vícios formais extremamente graves” e determinou a emenda da

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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação e aumentou a indenização a ser paga por um tatuador a uma cliente em razão de uma tatuagem não concluída. Os danos morais foram elevados de R$ 4 mil para R$ 5 mil, e os danos materiais, referentes à conclusão do

O sistema tributário brasileiro atravessa sua transformação mais profunda em décadas, impulsionada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora os holofotes iniciais tenham recaído sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, a reforma trouxe contornos mais amplos. A espinha dorsal dessa mudança é a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens