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A fundada suspeita necessária para autorizar a busca pessoal exige a presença de elementos concretos e objetivos. Meras impressões subjetivas de policiais e a simples presença em local conhecido pela prática de crimes não legitimam a medida, o que torna ilícitas as provas obtidas. A fundamentação é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal… Ver mais…

Crime foi considerado fato isolado, praticado por pessoas sem relação com o trabalho Imprimir Resumo: A SDI-2 do TST afastou a responsabilidade de uma construtora pelo assassinato de um empregado em canteiro de obra. A família do empregado alegava que não havia segurança no local e que o crime poderia estar ligado ao exercício do

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   23/1/2026 – Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que ocorreu em 25 de janeiro de 2019, a Justiça do Trabalho continua atuando para concluir uma das mais amplas iniciativas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   23/1/2026 – Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que ocorreu em 25 de janeiro de 2019, a Justiça do Trabalho continua atuando para concluir uma das mais amplas iniciativas

A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos

Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização. Com base

O caratê é um auxiliar da justiça, diz um ensinamento do mestre japonês Gichin Funakoshi — o pai dessa arte marcial nos tempos modernos. E o juiz Thiago Xavier Bento se orgulha de seguir a lição à risca.  Titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e coordenador do 6° Cejusc (Centro Judiciário de

Existe escândalo além do Banco Master Spacca O Brasil tem sido pródigo em produzir escândalos políticos e financeiros. Isso não é de agora. Nos últimos dias, temos sido bombardeados por revelações diárias que envolvem o Banco Master e seus tentáculos. Brasília anda em polvorosa, e há quem diga que isso tem razão de ser. Mas

“Sou a chuva que lança a areia do Saara Sobre os automóveis de Roma (…) Você não me pega, você nem chega a me ver” Caetano Veloso, Reconvexo Spacca Poucas coisas me ofendem mais do que duvidar da minha boa-fé. A pessoa pode até dizer que eu estou redondamente enganado (e isso infelizmente acontece e

O magistrado que decide sobre pedidos de aposentadoria por invalidez não está vinculado às conclusões do perito judicial. Ele pode formar seu convencimento e conceder o benefício com base em outros elementos dos autos. Com base nesse entendimento, o juiz Francisco Vieira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ

A repactuação de dívidas prevista pela Lei do Superendividamento permite o corte de juros das parcelas se isso for necessário para preservar o mínimo existencial que garante a subsistência do devedor. Com base nesse entendimento, o juiz Pedro Machado Gueiros, da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D’Ajuda (SE), aprovou um plano compulsório de

O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação conferida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, estabelece que pessoas jurídicas que mantenham débito tributário não garantido perante a União ficam impedidas de distribuir lucros, bonificações ou quaisquer participações a acionistas, sócios, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de

Há uma distorção que vem se repetindo na prática forense tributária: mesmo quando o contribuinte demonstra a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da providência — requisitos do artigo 300 do CPC — alguns julgadores insistem em condicionar a tutela provisória de urgência ao prévio oferecimento de garantia do juízo (depósito,

​Com o objetivo de fortalecer a cooperação judicial entre Brasil e Angola, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, entre os dias 26 e 30 de janeiro, uma visita institucional inédita ao país africano. A delegação conta com o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de

Amigo(a) leitor(a), Spacca Ao longo do último ano abordamos aqui nesta ConJur alguns temas relacionados ao depoimento especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, procedimento de oitiva protegida disciplinado pela Lei nº 13.431/2017. Agora, neste primeiro artigo de 2026 vamos abordar outro assunto muito relevante relacionado ao DE: a regra legal

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 29 de janeiro o prazo de inscrições para habilitação de novos expositores para a Feira do Pequeno Produtor, realizada semanalmente no tribunal. Os interessados devem enviar os documentos obrigatórios previstos no subitem 5.1.2 do Edital 1/2025. Cada expositor poderá se inscrever em apenas uma categoria

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido de liminar para suspender a execução da pena de um homem condenado a seis anos de reclusão pelo crime de tortura. Ele teria participado de uma espécie de "tribunal do crime" formado com o objetivo de

A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu relevante reestruturação da tributação indireta no Brasil, ao substituir o ICMS e o ISS por um modelo de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, solidariamente, uma instituição de pagamentos e uma plataforma de comércio eletrônico a pagar indenização por transação fraudulenta efetuada com dados de consumidora. A autora da ação afirmou que, em agosto de 2025, terceiros utilizaram indevidamente seus dados para abrir conta, solicitar cartão e efetuar compra não autorizada

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam recursos do governo local. A corte já havia recebido uma ADI sobre o tema, de autoria

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira (26/1) o papel central dos direitos humanos e a importância de fortalecer o Sistema Interamericano para a proteção democrática no continente. O magistrado participou da cerimônia de posse do juiz Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana

A figura de Benedicto Galvão hoje é lembrada por meio do prêmio ofertado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), que utiliza sua memória, imagem e nome para homenagear pessoas, instituições e projetos voltados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento das múltiplas formas de racismo. Benedicto Galvão/Reprodução Todavia, por

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que uma autarquia estadual não deve cobrar uma concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de uma rodovia durante a implantação de rede de distribuição. A

O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a análise da validade da norma depende da verificação prévia de legislação infraconstitucional, a ofensa à Constituição é considerada meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o trâmite de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Com base nesse