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O planejamento patrimonial, quando tem como eixo central da estratégia a utilização do bem de família, constitui instrumento lícito. O problema surge quando esse mesmo instrumento passa a ser desvirtuado e empregado como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo de credores. Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, esse fenômeno pode ser enquadrado como… Ver mais…

Corregedor-geral da Justiça do Trabalho ficará no Espírito Santo até sexta-feira   Imprimir 26/1/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, deu início, nesta segunda-feira (26), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A atividade correicional segue até sexta-feira (30) e tem como objetivo avaliar

O livro Corrupção: a fronteira entre o saber e o não saber na estrutura da empresa (Revista dos Tribunais), do criminalista Fábio Tofic Simantob, está em pré-venda. DivulgaçãoA obra é fruto da dissertação de mestrado em Direito Penal na Universidade de São Paulo e de anos de atuação do advogado em casos de corrupção, como

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira (26/11) um termo de compromisso com a Corte Interamericana de Direitos Humanos com a finalidade de intensificar a colaboração que as instituições já mantêm. O documento foi assinado em San José, na Costa Rica, onde o magistrado

O uso de palavras e a difusão prolongada no tempo de ideias muitas vezes não apropriadas em sua essência pelos que indiscriminadamente as replicam têm como efeito comum seu esvaziamento, quando não seu esgarçamento ao ponto de comportarem seu contrário e, assim, serem instrumentalizadas para o fim de implodir os sentidos que deveriam expressar. Palavras

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) divulgou o resultado de dois editais acadêmicos destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelo grupo. Ao todo, 88 instituições, de todas as regiões do país, enviaram subsídios para os trabalhos preliminares do Centro. Entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, publicou na tarde desta segunda-feira (26/1) no X (antigo Twitter) uma nota em que defende a atuação do ministro Dias Toffoli na relatoria do caso do Banco Master. Gilmar destacou que o trabalho de Toffoli no caso foi analisado pela Procuradoria-Geral da República, que entendeu que

A sistemática da Lei 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) — equilibra-se em um binômio sensível: a preservação da empresa e a proteção das garantias que sustentam o crédito nacional. Recentemente, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento do Agravo de Instrumento

Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de

O descredenciamento de um hospital da rede do plano de saúde exige comunicação prévia aos beneficiários e a substituição por estabelecimento de padrão equivalente. A ausência desses requisitos viola as normas regulatórias e caracteriza prática abusiva. Com essa fundamentação, a juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para determinar

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O reconhecimento pessoal de um suspeito perde força probatória quando a vítima admite, em juízo, que a identificação do réu derivou de elementos externos apresentados depois do fato, e não da memória do momento do crime. Sob essa fundamentação, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), absolveu um

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró e não reconheceu o direito a indenização da família de um vigilante morto no caminho do trabalho. Para o colegiado, não houve nexo causal entre o homicídio e a empresa na qual o profissional

Se, para Machado de Assis [1], era controverso que a Escola do Recife, sob o prisma literário, poderia ser chamada de escola, indiscutível,  sob o ponto de vista jurídico, que aquela assim se impôs. Prova disso o seu legado, tanto inesquecível quanto inestimável. Dentre os seus integrantes, destacou Gilberto Freyre: “Expressivo, nesse particular, é o

​Em artigo publicado no site Jota, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, discutiu o papel da corte na consolidação da jurisprudência sobre a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025. No texto – assinado em parceria com a pesquisadora Fernanda Bragança, da Fundação Getulio

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