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Prestes a completar cinco décadas de existência, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) acumulou uma densidade normativa que nem sempre é acompanhada com a devida atenção pelos departamentos jurídicos das empresas. Instituído pela Lei nº 6.321/76, o programa foi concebido para incentivar a alimentação adequada do trabalhador por meio de benefício fiscal ao empregador,… Ver mais…

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente.

Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição está o amplo acesso à jurisdição estatal, possibilitado em muitos casos pela “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Magnific Especificamente no processo do trabalho, a gratuidade deve ser interpretada à luz da realidade material do jurisdicionado, sobretudo quando se tratar de trabalhador desempregado,

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auferidos durante a constância do casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre deste ano, a habilitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pela corte para dar mais eficiência à análise de processos e à elaboração de minutas de decisões. Os participantes das 33 turmas da Oficina STJ Logos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Para o colegiado, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possa ser aplicado nesses

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. Também conhecido como

O 21º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji terá duas sabatinas com autoridades do Judiciário e do Executivo: o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. As entrevistas ocorrerão na próxima sexta-feira (31/7), no Teatro UNIP, em São Paulo. Salomão, que tomará

O Direito Privado brasileiro tradicionalmente trata os vícios da manifestação de vontade como fenômenos essencialmente individuais, sendo o erro, o dolo, a coação, a lesão e demais defeitos do negócio jurídico concebidos como patologias da formação do consentimento, cuja consequência natural consiste na invalidação, revisão ou resolução do contrato celebrado. A resposta jurídica mais tradicional,

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti morreu neste domingo (26/7), aos 95 anos. Integrante da corte entre 1984 e 2000, um dos períodos mais marcantes da redemocratização brasileira, Gallotti presidiu o Supremo de 1993 a 1995. O velório está marcado para esta segunda-feira (27/7), às 10h, no Salão

O Ministério das Relações Exteriores chamou para consultas o embaixador do Brasil em Buenos Aires, Julio Bitelli, após ofensas proferidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Neste sábado (25/7), Milei participou, em São Paulo, da convenção do Partido Liberal (PL) que oficializou a candidatura de Flávio

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifesta profundo pesar pelo falecimento, neste domingo (26), do Ministro aposentado Octavio Gallotti, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e pai da Ministra do STJ Isabel Gallotti. Jurista reconhecido pela excelência e pelo rigor técnico, Octavio Gallotti integrou a Suprema Corte por mais de dezesseis anos (de 1984 a 2000)

A 10ª Jornada de Direito Civil, ocorrida mês passado, resultou na aprovação de 58 enunciados, orientativos à doutrina e à jurisprudência brasileiras. No âmbito da Comissão de Obrigações, Contratos e Parte Geral, merecem especial destaque, dada a novidade do tema, três enunciados que versam sobre a nova Lei de Contrato de Seguro (LCS, Lei 15.040/2024),

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou por unanimidade que uma operadora restabeleça a cobertura do plano de saúde de uma beneficiária de 88 anos, nos termos originalmente contratados, assegurando o atendimento em dois hospitais de Porto Alegre. O colegiado concluiu que havia indícios de que a operadora

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que comprovada

O complexo e oneroso sistema tributário brasileiro impõe às empresas a busca incessante por eficiência econômica, erigindo o planejamento tributário à condição de ferramenta indispensável para a viabilidade e competitividade negocial. Pautado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia da vontade, o planejamento fiscal, quando adstrito à legalidade, corporifica a elisão fiscal, a

O juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu (RS) manteve dois irmãos, de cinco e dois anos de idade, sob a guarda dos avós maternos e preservou a suspensão do contato com os pais até que seja feita uma nova avaliação técnica. A situação das crianças chegou ao Judiciário por meio de ação

Entraves burocráticos para cadastro de procedimentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde não podem impedir o acesso a eles de pacientes com indicação médica, principalmente quando o quadro clínico representa risco iminente à vida. Com essa tese, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe determinou que o estado custeie uma

As soluções de consulta da Cosit vinculam toda a Receita Federal a partir da publicação e respaldam qualquer contribuinte na mesma situação [1]. Foi nesse regime que a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 20 de maio de 2026 [2], tangenciou dúvida suscitada por pessoas físicas que possuem offshore no Uruguai — produtores rurais

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra um site de notícias. Ele alegava que o veículo distorceu a realidade ao classificá-lo como líder do “novo cangaço” e “maior ladrão de banco do

A arrematação judicial de um imóvel só pode ser considerada concluída após o cumprimento de todas as etapas do processo. Por esse motivo, na ausência da assinatura pelo juiz responsável pela execução, a arrematação não se efetiva e os direitos de posse e do recebimento de aluguéis permanecem com o proprietário inicial. Esse foi o

Paris É uma Festa é um livro que Ernest Hemingway (1899-1961) talvez teria concluído não muito tempo antes de se suicidar. Descreve os anos em que viveu em Paris, ao lado da então esposa, Hadley Richardson, e de seu pequeno filho. Revela uma mulher companheira, entusiasmada com os projetos literários que Hemingway levava adiante. A

O Senado, no último dia 29 de abril, por 42 votos contrários, 34 votos a favor e uma abstenção, recusou a indicação feita pelo presidente da República do advogado geral da União, Jorge Messias, para ocupar cargo vago de ministro do Supremo Tribunal Federal. A recusa não gerou até o presente momento nova indicação do

A reforma tributária alterou a carga que incide sobre contratos administrativos de longa duração — incluídas as concessões e PPPs de saneamento básico — e o artigo 374 da Lei Complementar nº 214/2025 assegura o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro sempre que esse impacto for comprovado. [1] O dispositivo, porém, não resolve uma questão

Dois homens e uma mulher condenados pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari (MG) por associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro tiveram declarada extinta a punibilidade, de ofício, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sob a relatoria do desembargador Edison Feital Leite, a decisão do colegiado