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Há dez anos, exatamente em 16 de março de 2016, ocorreu um dos episódios mais graves da história recente da República. O então juiz Sérgio Moro levantou o sigilo judicial e, assim, possibilitou a publicação de conversas telefônicas havidas entre a presidente da República em exercício, Dilma Rousseff, e o então ex-presidente Luiz Inácio Lula… Ver mais…

Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da

*artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do

O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, e não a do trânsito em julgado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do

*artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do

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A regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no Código de Processo Civil, não é absoluta. A proteção pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, mediante a penhora de percentual adequado que assegure a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna da parte devedora. Com base nesse entendimento, a juíza Marie

Mesmo em casos em que há inversão do ônus da prova, o autor da ação deve comprovar a violação de seu direito. Com esse entendimento, a juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª Vara do Consumidor de Salvador, julgou improcedentes todos os pedidos de uma cliente contra um banco. A mulher enfrentou problemas para fazer uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, nos próximos dias 24 e 25, a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento reunirá especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. A participação

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), usou dinheiro de um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) para justificar a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). E o delegado do caso está determinando conduções coercitivas, prática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso no

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A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo. Com base neste entendimento, o juiz Paulo César

Entendimento é de que a filha pode ter sido vítima de possível fraude praticada pelo pai Imprimir Resumo: Uma sócia da Fragoso & Alves Ltda. teve seu passaporte bloqueado pela Justiça para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas de um processo iniciado em 2007. Ela havia sido incluída na sociedade pelo pai quando tinha apenas

“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem

A entrada em vigor do acordo de livre comércio entre a União Europeia e os Estados do Mercosul está em vias de se concretizar. As notícias recentes de sua ratificação por parte da Argentina e do Uruguai, da aprovação do Senado brasileiro e da publicação no Jornal Oficial da União Europeia das Decisões do Conselho

A persistente resistência de parte da jurisprudência em aceitar as alterações promovidas pela reforma trabalhista encontra um de seus capítulos mais emblemáticos na discussão sobre a responsabilidade solidária em estruturas empresariais complexas. Passados vários anos desde a alteração legislativa, ainda se nota um apego a compreensões antigas que, por muito tempo, nortearam as decisões judiciais

Para a 7ª Turma, desconto descaracterizou a relação trabalhista  Imprimir Resumo: O Banco do Brasil descontou da conta-corrente de uma funcionária valores referentes a um adiantamento emergencial, deixando-a no limite do cheque especial. O adiantamento, previsto em norma coletiva, diz respeito ao período em que ela buscava prorrogar o afastamento pelo INSS. Para o colegiado,

O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito. Com base nesse entendimento, a juíza Julyane Neves, da Vara Cível e Juizado Cível de São Luís de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar duas passageiras pelo extravio definitivo de bagagem. O colegiado observou que é dever da empresa zelar pelos bens que lhe são confiados durante a prestação do serviço. Narram as autoras que compraram passagem

A ordem jurídica internacional, estruturada sob os escombros de 1945, atravessa o que talvez seja o seu mais dramático teste de estresse. O que assistimos hoje não é uma mera sucessão de crises diplomáticas, mas um processo profundo de desconstitucionalização do Direito Internacional. A pretensão de uma Rule of Law global, fundamentada na igualdade soberana

​Uma palestra sobre processo constitucional conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes marcou o encerramento do seminário 10 Anos de Vigência do Código de Processo Civil na Visão da Magistratura Federal e Estadual, realizado nesta segunda-feira (16) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mesa teve a participação do presidente do STJ,

Toda vez que o Estado se vê desafiado pela criminalidade organizada, reaparece a mesma tentação: tratar garantias constitucionais como obstáculo operacional e transformar a exceção em método. No Brasil, essa tentação voltou a se manifestar com nitidez. De um lado, a Ordem dos Advogados do Brasil precisou oficiar o Supremo Tribunal Federal para pedir a

Há alguns anos, um golpista precisava ser convincente o suficiente para fazer uma vítima sair de casa, ir até uma agência bancária, enfrentar a fila e convencer o próprio gerente de que aquela transferência fazia sentido. Era um processo longo, cheio de obstáculos naturais que funcionavam, mesmo sem querer, como filtros de segurança. Hoje, não

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (17), o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos

Os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm sido abordados em várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mais recente edição do programa STJ Notícias traz, entre seus destaques, o julgamento em que a corte condenou uma operadora de saúde a pagar indenização por dano moral, devido ao cancelamento da contratação de