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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7/5) o julgamento que discute a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. Relatora de cinco ações sobre o tema, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a distribuição dessas receitas para entes que não… Ver mais…

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira após o casamento ser cancelado por infidelidade. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal.  Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida da irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava

Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, uma empresa economicamente viável pode, em determinadas circunstâncias, ter a sua falência requerida pela União. Isso porque o artigo 13, inciso I, alínea “d”, do referido diploma legal autoriza expressamente a Fazenda Pública a requerer a falência da empresa classificada como devedora contumaz, ainda que a partir

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta quinta-feira (7/5) o cumprimento da decisão que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. O ministro validou as medidas adotadas pelo Banco Central para reforçar o controle sobre a movimentação desse dinheiro. A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854, ação que

A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA)  determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata de um

Que na relação entre o Estado e o cidadão o primeiro tende a acumular direitos enquanto o segundo acumula deveres é algo que a comunidade jurídica conhece de sobra. Mas essa assimetria se torna esquizofrênica quando o Estado resolve castigar o cidadão por faltas dos próprios agentes públicos. Não faltam exemplos de abusos patrimoniais no

A remoção funcional de um servidor por motivo de saúde de dependente não é um ato discricionário, mas vinculado. E o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança prevalece sobre critérios administrativos, garantindo a mudança independentemente de vaga. Com base nesse entendimento, a juíza Alessandra Ferreira Mattos Aleixo, da 2ª Vara da

Magistrados devem tratar réus com humanidade em audiências criminais, com presunção de inocência e respeito à honra. O comportamento abusivo de juízes pode levar à anulação de decisões, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e gerar indenizações a acusados. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em um artigo publicado na ConJur,

A responsabilidade civil objetiva exige que o Estado repare danos causados por seus agentes. A falta de diligência em vistoriar bens apreendidos configura falha do serviço e gera dever de compensação moral. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a um recurso da União e manteve

Há poucos dias, a imprensa noticiou a deflagração de uma investigação criminal envolvendo um treinador de jiu-jitsu de projeção nacional, faixa-preta da modalidade. O juízo competente decretou sua prisão temporária. Entre as pessoas indicadas como possíveis vítimas, está uma ex-aluna de 17 anos. Os fatos relativos a ela teriam ocorrido durante uma competição internacional, em

A decisão judicial que determina a quebra de sigilos bancário e fiscal deve conter fundamentação idônea e individualizada para cada investigado. Esse foi o entendimento do ministro Carlos Pires Brandão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder um habeas corpus para anular acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno do TST e transformada na

Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniasse Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à família

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal deu início à discussão sobre a constitucionalidade da criação da “solução consensual mediada” e da Secex-Consenso, mediante a Resolução 91/2022 e suas alterações. A questão está sendo discutida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, sob relatoria do ministro Edson Fachin, que apresentou seu

Em breve o Superior Tribunal de Justiça julgará o Tema 1.260 (ver aqui), tendo como questão jurídica o seguinte: definir se a pronúncia (decisão que envia o réu a júri popular) pode se basear unicamente em provas do inquérito e se o testemunho indireto é meio idôneo isoladamente. O cerne da questão é analisar se

Às vésperas do maior torneio internacional de futebol — a Copa do Mundo —, ressurgem diversas dúvidas acerca dos direitos trabalhistas aplicáveis aos atletas profissionais. Isso ocorre porque, como é de conhecimento geral, as partidas são também realizadas nos finais de semana e, muitas vezes, no período noturno. Diante desse cenário, questionamentos importantes merecem reflexão:

As ameaças proferidas no mesmo contexto fático constituem meio de execução da conduta persecutória, não tendo autonomia para justificar uma condenação separada. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da consunção e considerou que o crime de perseguição (stalking) deve absorver os de

Ao negar um serviço, o fornecedor tem o dever de dar uma justificativa ao cliente, sob pena de abuso do direito do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Lucas Costa Patto dos Santos, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), determinou que uma locadora de carros indenize um cliente em R$ 5 mil. O autor  da

Na mitologia grega, Cassandra era uma princesa troiana agraciada por Apolo com o dom da profecia. Rejeitado por ela, o deus lançou-lhe uma maldição cruel: ela continuaria vendo o futuro com exatidão, mas jamais seria acreditada. Cassandra previu a queda de Troia. Alertou sobre o cavalo de madeira. Implorou. Não adiantou. A cidade ardeu. Milênios

A pergunta parece simples. Reprodução Afinal, se o devedor já foi intimado anteriormente para pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença, qual seria a utilidade prática de repetir o ato processual quando sobrevém o trânsito em julgado da decisão exequenda? A resposta foi dada recentemente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento

A intervenção do Poder Judiciário na economia de mercado sempre ocupou um espaço delicado entre a proteção do consumidor e o respeito às dinâmicas concorrenciais. O caso envolvendo a tentativa de fusão entre JetBlue Airlines Corporation e Spirit Airlines tornou-se um exemplo emblemático dessa tensão e de seus possíveis efeitos paradoxais. Divulgação Em United States

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar conjuntamente, nesta quarta-feira (6/5), cinco ações diretas de inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os royalties são uma espécie de compensação financeira paga mensalmente pelas empresas exploradoras de petróleo a União, estados e

A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação. André Corrêa/Agência Senado A medida