[Desconhecido] Rejeição do veto ao PL da Dosimetria e limites constitucionais da atuação legislativa

A rejeição pelo Congresso do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 recoloca em pauta um tema recorrente no direito constitucional: os limites da atuação legislativa, sobretudo quando seus efeitos se projetam sobre situações concretas já judicializadas e, mais ainda, quando incidem sobre eventos de elevada sensibilidade institucional. Joédson Alves/Agência Brasil O veto havia […]

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