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Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável, no regime de bens da comunhão parcial…. Ver mais…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível a um tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma

O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei

Com a nova medida adotada pelo governo dos Estados Unidos para classificar PCC e CV como organizações terroristas, as empresas, instituições financeiras e responsáveis pelo compliance serão impactadas, não apenas na área de segurança pública, mas diretamente nas áreas regulatória, financeira e reputacional. As ações exigem uma revisão de processos de due diligence e dos

A 5ª Vara Cível de Araçatuba (SP) condenou uma operadora de saúde a indenizar uma gestante por tratamento inadequado durante parto. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 15 mil.   Segundo os autos, a autora deu entrada no hospital em trabalho de parto e manifestou o desejo pelo procedimento normal. Depois de

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou ações do ministério relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, ao sistema prisional e à regulação de plataformas digitais. Essa agenda política converge com as disposições da Lei nº 15.358/2026, que reforça a centralidade da inteligência

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (17), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 149 enunciados: 31 no primeiro dia, 111 no segundo e sete no terceiro. Durante a cerimônia de encerramento, o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, destacou o número expressivo de propostas recebidas

Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar que suspendeu as infrações atribuídas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)

Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros. A partir dessa tese, a

A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco e pela sua fundação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer, por unanimidade, o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida com a exposição. Empregada do grupo econômico de 2003 a 2016,

As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas e coligadas, permitindo que seja aproveitado, na apuração desses mesmos tributos, o imposto que incidiu sobre os lucros no exterior. O foco dessa coluna

A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova legislação promove alterações em diversos diplomas normativos e amplia substancialmente os instrumentos colocados à disposição do Estado para combater estruturas criminosas que se infiltram na

Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma sentença que declarou a nulidade

A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de uma mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao seu ex-marido pelo

A expansão do marketing de influência vem alterando a forma como governos, órgãos públicos e instituições se comunicam com a população. A lógica tradicional da comunicação pública institucional, historicamente baseada em campanhas massivas, linguagem formal e meios convencionais, passou a conviver com formatos mais personalizados, segmentados e orientados por engajamento. Nesse contexto, o uso de

freepik A crescente digitalização no consumo de músicas proporcionada pela internet e por serviços de streaming como Spotify, Deezer, dentre outros, fez com que alguns elementos anteriormente presentes nos suportes físicos não fossem devidamente transportados para o ambiente digital. Um exemplo emblemático desse descompasso é a ausência de informações relativas aos artistas intérpretes ou executantes,

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos. O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve observar o princípio da especialidade, sobretudo quando

Imagine a cena, colega jornalista: você dedica dias apurando uma pauta complexa. Entrevista fontes, se desloca, checa dados, escreve e reescreve até a exaustão. A reportagem é publicada e, em questão de horas, você a vê replicada em outros portais, sem seu crédito. Ou pior: seu próprio veículo a transforma em um vídeo para o

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária. O acórdão fixou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de

​Na edição deste mês, o programa Entender Direito trata das astreintes, reunindo análises sobre sua aplicação prática e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema. Participam da entrevista os juristas Marcelo Abelha e Márcio Faria, que explicam os critérios de proporcionalidade na fixação e na revisão das astreintes, os

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte

Ao votar pela substituição da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar e pela soltura de Felipe Cançado Vorcaro, investigados no processo do Banco Master, o ministro Gilmar Mendes criticou a condução do caso. O decano do Supremo Tribunal Federal afirmou enxergar na apuração “tristes reminiscências” e uma “desconfortante semelhança” com práticas atribuídas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo

A recuperação judicial deixou de ser, há muito, um instituto voltado à empresa isolada. Na prática forense atual, a esmagadora maioria dos pedidos envolve grupos econômicos (conjuntos de sociedades empresariais e empresários individuais), que ajuízam um único processo em litisconsórcio ativo. A esse fenômeno de unificação procedimental dá-se o nome de consolidação processual: medida de