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Com as mudanças, os cartões passam a ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da marca, ampliando a rede de estabelecimentos credenciados. A atualização também prevê redução de taxas e custos, o que pode impactar o preço final dos produtos. A publicação gerou grande repercussão e recebeu diversos comentários positivos de trabalhadores e comerciantes, que destacaram… Ver mais…

Em Goiás, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que apresentou atestado médico falso e rasurado à rede de drogarias empregadora, em Goiânia. Para o tribunal, houve ato de improbidade e quebra de confiança, o que justificou a penalidade máxima e afastou o pagamento de

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde ficava a agência em que trabalhava. Ao rejeitar o recurso do bancário, a maioria do colegiado entendeu

Após sessões de mediação realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) celebraram acordo em ação coletiva que tramitava desde 2014. O objeto da ação era referente a incidência do descanso semanal remunerado sobre parcela salarial variável da

O Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis. Outra conciliação realizada envolveu o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte

Para a 7ª Turma, piadas feitas por um colaborador violaram a dignidade da vítima Imprimir Resumo: Um líder de equipe da construtora Engeseg fez piada de cunho sexual e comentário sobre peça íntima de uma técnica de segurança do trabalho. Ela se sentiu constrangida e denunciou o caso ao chefe e à empresa, mas acabou

Março se inicia sob o signo das homenagens às mulheres. Multiplicam-se discursos, campanhas e celebrações. Mas, no Brasil, há pouco a comemorar. Em um país onde mulheres seguem sendo mortas por exercerem sua autonomia, o mês que deveria simbolizar conquistas expõe, antes, a persistência de uma tragédia estrutural. Freepik Em 2025, o Brasil registrou 1.548

Nas eleições de 2026, as plataformas digitais no Brasil serão obrigadas a remover conteúdo ilícito relacionado a pautas antidemocráticas e contra as urnas eletrônicas, independentemente de determinação judicial. A ordem consta da atualização da Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, que trata da propaganda eleitoral. Ela também vale para postagens com violência política contra a

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A prestação de serviços de advocacia configura obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a responsabilização civil do advogado exige a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, não sendo possível puni-lo quando o insucesso no caso decorre de fatores alheios à sua conduta. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de

A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de

A novidade no tema da intercessão entre Direito e Políticas Públicas tem sido a ênfase na relevância de que sejam estas últimas, embasadas na sua concepção e avaliação, nas chamadas evidências — fáticas ou científicas. Esta inclinação não se apresenta exclusivamente no cenário acadêmico, mas igualmente no campo jurisprudencial, impulsionada originalmente por decisões havidas no

Abstract: Quando reclamar da polícia — na polícia — vira “crime” Há casos que nos deixam perplexos não pela complexidade jurídica, mas pela simplicidade do absurdo. O que vou narrar é desses que nos fazem questionar “onde foi que erramos”? Uma mulher cuida de sua mãe acamada, com câncer, recém-submetida a quimioterapia. Durante três dias,

Para a 1ª Turma, é possível que uma decisão definitiva atinja pessoas que não participaram do processo originário Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a condenação da empresa por morte em acidente de trabalho, com base na responsabilidade objetiva. A indenização e a pensão foram estendidas a filhos reconhecidos após o trânsito em

Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o governo paulista indenize uma empresa por um erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$

Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida

Um sistema de justiça que se pretende legítimo precisa reconhecer a profundidade das perdas que um delito impõe à vítima. A reparação, nesse contexto, não é acessória: integra o próprio processo, como expressão do dever estatal de proteção. A noção de reparação integral — na medida do possível — orienta a atuação jurídica para além

Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323 e 547, todas da década de 1960, que impedem a cobrança coercitiva por meio distinto da execução fiscal. As súmulas estabelecem que é proibido interditar

A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL: Direito de visitação por videochamada. Confira outros temas relacionados: Direito do preso de receber visitas. Interpretação do art. 41, X, da Lei de Execuções

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o julgamento do Tema 1.336 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que o indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica às condenações por tráfico de entorpecentes enquadradas no caput e no parágrafo 1º do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a denominada "sentença terminativa". Com esse entendimento, o colegiado impediu o que chamou de "retratação da retratação". O caso teve origem em

Em cenário internacional de incertezas, presidente do TST alerta para riscos de retrocessos com a expansão de modelos de trabalho desregulados Imprimir 4/3/2026 – A renovação de um acordo internacional e reflexões sobre o papel do Direito do Trabalho diante de um cenário global marcado por incertezas marcaram a conferência de encerramento do Congresso Internacional Diálogos

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, nesta quinta-feira (5/3), eleição para três vagas no Órgão Especial da corte, sendo duas na classe carreira e uma na classe Ministério Público, além de uma vaga para juiz substituto — classe desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A votação ocorrerá da meia-noite às 16h,

Ônus das impactos climáticos atingem principalmente trabalhadores ribeirinhos e extrativistas Imprimir 4/3/2026 – Com cautela e, sobretudo, esperança, as mudanças climáticas no mundo do trabalho foram discutidas nesta quarta-feira (4) em painel do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, no Tribunal Superior do Trabalho. O painel “Trabalho, Clima e Transição Justa: O

Especialistas apresentaram dados que evidenciam desigualdades persistentes no mercado de trabalho e defenderam políticas integradas para garantir direitos e ampliar a proteção às mulheres Imprimir 4/3/2026 – “Trabalhamos a vida toda e ninguém nos reconhece. Por que tantas injustiças? Por que não nos reconhecer como trabalhadoras de fato?” A fala de Elisabete Vitor, trabalhadora rural, que