[Desconhecido] Blitz de trânsito não autoriza busca pessoal sem fundada suspeita

As barreiras de fiscalização de trânsito são atividades administrativas legítimas, mas não autorizam revistas automáticas. A busca exige a constatação de fundada suspeita prévia e individualizada de crime, sob pena de nulidade das provas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a um […]

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