[Desconhecido] Caráter hediondo do crime não basta para manter regime fechado

A fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo total da pena exige motivação concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis. É ilegal impor regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no fato de ser um crime hediondo. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior […]

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