TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/06/2026
Há um ponto ainda pouco enfrentado, com a profundidade dogmática necessária, no debate sobre as condutas vedadas aos agentes públicos: em que medida as proibições dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997 alcançam deputados estaduais, deputados federais e senadores candidatos à reeleição? A tradição jurisprudencial e prática do Direito Eleitoral brasileiro acostumou-se a […]
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