[Desconhecido] Critério de eliminação em concurso estadual deve seguir lei federal

Os critérios de eliminação em editais de concursos estaduais devem seguir os parâmetros federais, prevalecendo sobre a legislação local a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um mandado de segurança e permitiu a reintegração de um candidato que havia sido eliminado de um concurso […]

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