[Desconhecido] Decreto do Poder Executivo que regulamenta big techs é constitucional?

O presidente Lula expediu dois decretos, especialmente o que trata da ampliação das responsabilidades das big techs, com base na mudança de interpretação do artigo 19 da Lei denominada Marco Civil da Internet decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que se encontra novamente em debate naquela Corte. O dito artigo previa a necessidade de ordem […]

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