TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
19/06/2026
Clientes de plano de saúde empresarial não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de […]
O post Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
