[Desconhecido] Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
19/06/2026

Clientes de plano de saúde empresarial não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de […]

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