[Desconhecido] Imposto Seletivo não pode desprezar efeitos do mercado ilegal

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
20/06/2026

A lógica do Imposto Seletivo parece simples. Ao aumentar a tributação de determinados produtos, espera-se elevar seus preços, reduzir seu consumo e diminuir os danos associados à sua utilização. Essa relação fundamenta a adoção de tributos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e outros bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Emenda […]

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