[Desconhecido] Lei da Dosimetria não ofende o bicameralismo

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
19/05/2026

Marcelo Camargo/Agência Brasil Em meio ao acalorado debate político e jurídico proveniente da rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal — contrariando a posição do presidente da República —, o Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o que resultou na Lei nº […]

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