TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
11/05/2026
O condomínio edilício, figura jurídica disciplinada pelos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964, ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Não é pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, mas detém capacidade processual, patrimonial e, o que frequentemente passa despercebido pelos seus administradores, capacidade obrigacional no […]
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