[Desconhecido] Quebra de sigilo exige controle judicial e inquérito prévio, diz ministro

A quebra de sigilo afeta garantias constitucionais ligadas à intimidade do cidadão. O acesso a informações fiscais, bancárias e telefônicas, entre outros dados sensíveis, configura reserva de jurisdição, o que exige sempre o controle do Poder Judiciário e a instauração prévia de um inquérito. A observação é do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal […]

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