[Desconhecido] Reconhecimento fotográfico sem provas autônomas gera trancamento de ação penal

O reconhecimento fotográfico feito sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de provas autônomas não constitui prova suficiente para demonstrar autoria delitiva, configurando ausência de justa causa que autoriza o trancamento da ação penal.  Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio […]

O post Reconhecimento fotográfico sem provas autônomas gera trancamento de ação penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.