[Desconhecido] Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição

A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara […]

O post Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.